A deputada socialista Isabel Moreira manifestou-se nesta quarta-feira contra o projecto de proposta de lei que o Governo tem pronto e que alarga a proibição de fumar aos novos produtos de tabaco sem combustão, conhecidos por cigarros electrónicos (CE), e a outros tipos de novos produtos para fumar já a partir de Janeiro de 2017.

“Espero que isto nunca veja a luz do dia. Isto não é um pormenor. Tem a ver com liberdade e saúde pública”, afirma a deputada na sua página no Facebook.

Isabel Moreira, que ainda não leu o projecto de proposta de lei, afirma ainda, “com base no que leu nas notícias”, que a equiparação entre os cigarros electrónicos e os compostos de tabaco “não consta da directiva europeia, nem tão pouco constam da mesma estas lições de comportamento individual”.

“Equiparar um CE a um cigarro é o mesmo que equiparar um cigarro a leite. Os CE não têm fumo. Não provocam danos a terceiros e os estudos mais avançados demonstram que são um dos métodos mais eficazes de combate ao tabagismo”, escreve ainda.

A deputada acrescenta que “no Reino Unido, precisamente porque a ciência demonstrou os benefícios para a saúde dos CE, inverteu-se toda a lógica proibicionista”. “Aqui, pelos vistos, é ao contrário. Deixaste de fumar com um CE? Pois vais para a zona de fumadores. Bestial. Depois, o pior. A ver se nos entendemos. Eu vivo num Estado, até agora, que respeita a minha liberdade negativa, essa na qual o Estado não interfere porque o seu exercício não prejudica terceiros. Eu vivo num Estado, até agora, em que a padronização comportamental era vista como coisa de má memória do pior que tivemos no século XX. Eu vivo num Estado, até agora, em que não se proíbem comportamentos sem respeito pelo princípio da proporcionalidade.”

Isabel Moreira diz ainda que gostava também de acreditar que não tem de ser “um ‘exemplo’ para terceiros, os tais que podem ver-me com um CE e pensar que é um cigarro e desatarem a estragar a saúde.”

“Espero mesmo que isto não acabe assim. O totalitarismo em moldes de padronização comportamental foi sempre feito por pequenos passos”, termina.

Contactada pelo PÚBLICO, a deputada socialista lembrou que há dois anos, num programa de comentário político que tinha na RTP, já se tinha manifestado “contra a possibilidade de isto vir a acontecer”. “É inadmissível. E digo-o enquanto constitucionalista”, salientou.