A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) aplicou uma coima de 38 mil euros à Meo pela não apresentação de informação correcta relativa a infra-estruturas de comunicações.

“Tendo sido constatada a prática de seis ilícitos de mera ordenação social pela não inclusão na extranet de informações correctas sobre condutas e infra-estruturas associadas, foi aplicada à MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, em 27 de Junho de 2016, uma coima única no valor de 38.000 euros”, informa uma nota da Anacom, publicada nesta segunda-feira.

Em causa está uma obrigação definida pela lei das comunicações electrónicas, que estipula que as concessionárias de serviços públicos de telecomunicações devem disponibilizar a outras empresas que oferecem este tipo de serviços o acesso às infra-estruturas necessárias. Para isso, estabelece a lei, “a concessionária deve disponibilizar uma oferta de acesso às condutas, postes, outras instalações e locais, da qual devem constar as condições de acesso e utilização”. E foi no cumprimento deste ponto que a Anacom encontrou falhas.

A mesma nota refere também que, a 19 de Julho, “não se conformando, a arguida interpôs recurso de impugnação daquela decisão condenatória para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão”.