A Autoridade Tributária (AT), que é tutelada pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, tem um código de conduta em vigor para os trabalhadores que fala da aceitação de presentes e de conflitos de interesses, mas que não se aplica aos governantes.

O texto estabelece que os trabalhadores “não devem pedir ou aceitar presentes, hospitalidade ou quaisquer benefícios que, de forma real, potencial ou meramente aparente, possam influenciar o exercício das suas funções ou coloca-los em obrigação perante o doador”. O funcionário pode aceitar as ofertas “de reduzido valor (objectos promocionais, lembranças)” e essa atitude “não é censurável, se não for frequente, estiver dentro dos padrões normais de cortesia, hospitalidade ou protocolo”. Mas não pode ser “susceptível de comprometer, de alguma forma, ainda que aparente, a integridade do trabalhador ou do serviço”.

O texto actual foi aprovado pela administração da AT em Julho de 2015, na sequência do caso da lista VIP de contribuintes, mas já há anos que os trabalhadores tinham um manual de sensibilização para a corrupção.

Com 12 páginas (e outra legislação em anexo), o código de conduta da AT refere ainda noutro ponto que os trabalhadores “devem evitar situações que possam dar origem a conflitos de interesses”, que existe “sempre que os trabalhadores tenham interesse pessoal ou patrimonial em decisão que seja da sua competência”.

O documento explicita que, para além da lei, “os trabalhadores devem estabelecer para si próprios orientações de conduta que minimizem as possibilidades de emergência de conflitos entre interesses ou actividades privadas e os deveres de serviço público” que possam comprometer a “confiança pública”.

Outros serviços públicos – como é o caso dos trabalhadores do Instituto dos Registos e Notariado – também já dispõem de códigos de conduta para regular comportamentos éticos e profissionais. 

O ministro dos Negócios Estrangeiros Augusto Santos Silva anunciou esta quinta-feira que o Governo aprovará um código de conduta para os seus membros antes de Verão, na sequência do caso dos três secretários de Estado (Rocha Andrade dos Assuntos Fiscais, João Vasconcelos da Indústria e Jorge Costa Oliveira da Internacionalização) que viajaram a convite da Galp para assistirem a jogos do Euro 2016. “Há gestos de cortesia aceitáveis, mas o Conselho de Ministros aprovará um código de conduta taxativo”, afirmou o ministro que deu a polémica como encerrada com o reembolso das despesas à empresa por parte dos governantes.