O Conselho de Ministros aprovou nesta quinta-feira o decreto-lei que estabelece as condições de prestação de serviços de intervenção em saúde pública nas farmácias comunitárias, tal como a entrega de medicamentos para o VIH/sida e o cancro, até à data reservada aos hospitais públicos, e o pagamento por acto por dispensa de medicamentos genéricos.

“Dá-se, assim, cumprimento ao programa do Governo onde se propõe valorizar as farmácias comunitárias enquanto agentes de prestação de cuidados, apostando no desenvolvimento de medidas de apoio à utilização racional do medicamento”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros desta quinta-feira.

Sem adiantar detalhes, fonte do gabinete do ministro da Saúde explica que esta é uma mudança de paradigma, explicando que as alterações previstas neste diploma vão ser mais tarde concretizadas através de portarias.

O acordo entre o Governo e a Associação Nacional de Farmácias (ANF) foi clarificado em Abril último pelo ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, no congresso desta organização. O governante explicou então que, ao contrário do que acontece actualmente (as farmácias recebem, por norma, uma percentagem do preço dos medicamentos que vendem), passará a ser pago um valor fixo pelos medicamentos genéricos dispensados, de forma a incentivar a venda destes fármacos.

Sem adiantar qual será o valor a pagar às farmácias por cada embalagem de genéricos vendida, o ministro sublinhou que o que se pretende é que os genéricos atinjam uma quota de mercado de 60% no final da legislatura. Esta é uma forma de incentivar o aumento da quota de genéricos, que têm preços mais baratos do que os medicamentos ditos de marca, e que em 2015 sofreram uma quebra, ao contrário do que vinha acontecendo nos anos anteriores.

No início deste mês, o governante anunciou, entretanto, o arranque do projecto-piloto que visa testar a dispensa dos medicamentos para o VIH/sida nas farmácias de rua. Se a experiência correr bem, foi então anunciado, o programa será alargado a nível nacional no próximo ano.

Expressa no programa do Governo, a entrega de medicamentos para VIH/sida nas farmácias visa dar resposta às dificuldades de muitos doentes nas deslocações aos hospitais, que muitas vezes distam centenas de quilómetros, sempre que precisam de levantar mais medicamentos. Há vários anos, aliás, que a Liga Portuguesa Contra a Sida tem denunciado as dificuldades de alguns doentes em suportar os custos destas deslocações.