A Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição (APED) está a ponderar avançar com uma queixa na Comissão Europeia contra a taxa de segurança alimentar, argumentando que se trata de um auxílio directo do Estado a quem beneficia da verba.

Criada em 2012 pelo Governo PSD/CDS para financiar acções de controlo sanitário, incluindo a recolha de cadáveres de animais, a taxa tem sido duramente contestada pelos hipers e supermercados que, apesar de a pagarem todos os anos (com excepção do Pingo Doce), avançaram com processos em tribunal. Agora, estão a trabalhar numa queixa a Bruxelas.

“Estamos a tratar do processo junto das autoridades europeias, ainda não é uma queixa formal, mas é nesse sentido que estamos a trabalhar”, disse ao PÚBLICO Ana Isabel Trigo de Morais, directora-geral da APED.

A associação entende que a utilização das verbas arrecadadas pela taxa – cerca de 14 milhões de euros em 2015 – pode configurar “uma ajuda directa do Estado a quem beneficia do serviço”. “Mais de 70% do montante pago serve para pagar um serviço que o Estado é obrigado a cumprir, o SIRCA, Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais Mortos na Exploração. É nesse sentido que achamos que há uma substituição do papel do Estado pela criação do imposto e que pode vir a prefigurar uma ajuda directa a quem beneficia do serviço”, diz Ana Isabel Morais.

O Tratado da União Europeia estabelece que são incompatíveis com o mercado comum os auxílios do Governo ou provenientes de recursos estatais que dêem vantagem económica aos beneficiários. A APED acredita que a taxa alimentar “pode violar as regras europeias”, havendo por isso “muito a esclarecer junto das autoridades”.

A taxa alimentar foi criada para financiar o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, que serve para compensar os produtores agrícolas na erradicação de doenças dos animais e plantas, apoiar as explorações pecuárias e incentivar o desenvolvimento da qualidade dos produtos. Mas um dos destinos principais desta verba, gerida pela Direcção-Geral de Veterinária, são as acções controlo sanitário e a recolha de cadáveres de animais.

Em 2014, o Estado tinha uma dívida de cerca de 5,5 milhões de euros ao consórcio responsável por esse serviço, composto pelo grupo ETSA (da Semapa) e a Luís Leal e Filho, que assumiram os custos da recolha entre Dezembro de 2012 e Setembro de 2013. Os pagamentos foram regularizados ainda durante o anterior Governo.

Pelos cálculos do Ministério da Agricultura, efectuados no ano em que a taxa foi criada, a medida afectou entre 1600 a 1800 lojas em todo o país. Entre os maiores operadores, o grupo Jerónimo Martins, dono do Pingo Doce, foi o único que decidiu não pagar qualquer taxa e contestou a medida em tribunal. A empresa considerou a contribuição “socialmente injusta”, já que “será sobre o consumidor final que esta taxa acabará por incidir também, por via indirecta”: “os preços não poderão deixar de reflectir o impacto económico” da iniciativa do Governo, disse.

Contactada, fonte da empresa sublinha que o Pingo Doce “mantém a sua posição de contestação à Taxa de Segurança Alimentar Mais, tendo optado por não pagar e impugnar judicialmente a mesma, prestando as respectivas garantias bancárias”.

De acordo com o diploma que criou a taxa, a falta de pagamento dentro do prazo “constitui o devedor em mora, sendo devidos juros legais desde a data do vencimento da prestação”. Depois de 30 dias sobre o fim do prazo, é desencadeada a cobrança coerciva.