Não haverá reforço do financiamento público das instituições de ensino superior até ao final da legislatura, mas o Governo compromete-se também a que não haja cortes nem cativações nos seus orçamentos. É este o compromisso que consta do contrato para a ciência e o conhecimento que será assinado, amanhã, entre a tutela e as universidades e politécnicos. O acordo implica também a adesão do sector ao Simplex e estabelece a origem das verbas para a contratação de mil novos docentes e investigadores.

O Ministério da Ciência e Ensino Superior já tinha anunciado a intenção de acordar com as instituições um quadro de financiamento estável para toda a legislatura, compromisso que também constava do programa do Governo. O acordo agora alcançado implica que as dotações do Orçamento do Estado para as instituições não sofram nenhuma descida, até ao final da legislatura, servindo como referência o valor inscrito no Orçamento de Estado para este ano: 1058 milhões de euros.     

Esta já tinha sido a solução encontrada pela tutela para o Orçamento de 2016, que manteve o valor face ao ano anterior. Essas verbas serão acrescidas dos montantes correspondentes aos aumentos salariais na administração pública que o Governo venha a determinar. Do mesmo modo, o contrato estabelece que os orçamentos de universidades e politécnicos não estarão sujeitos a cativações ou reduções em qualquer das suas fontes de financiamento e rubricas, de forma a evitar problemas como o que aconteceu este ano quando a Direcção-Geral de Orçamento retirou 57 milhões aos orçamentos das instituições de ensino superior, decisão que haveria de merecer recuo posterior.

Instituições continuam com o mesmo quadro orçamental

Todavia, se há a garantia de que não há diminuições das verbas transferidas pelo Estado para as instituições de ensino superior, também não haverá aumentos nos próximos três anos. No contrato com o Governo, universidades e politécnicos comprometem-se a “não solicitar qualquer reforço orçamental, salvo a ocorrência de circunstâncias excepcionais e imprevistas” até ao final da legislatura. As instituições vão por isso ter de continuar a viver com o mesmo quadro orçamental, que, nos últimos anos, tem motivado queixas de subfinanciamento e relatos de problemas orçamentais em muitas universidades e politécnicos.

À falta de verbas do Estado, a forma de aumentar o orçamento do ensino superior nos próximos anos será feito através da captação de receitas próprias, como projectos de investigação ou a prestação de serviços a empresas ou instituições. O contrato entre o Governo e as instituições de ensino estabelece como meta que cada instituição aumente as receitas próprias num montante que corresponda ao dobro do crescimento que o PIB nacional venha a registar entre 2015 e 2020.

Os contratos entre o Governo e as instituições de ensino superior são assinados amanhã, à hora de almoço, em Guimarães, com a presença prevista do primeiro-ministro, António Costa. Serão assinados dois documentos distintos com cada um dos sectores do ensino superior. Apesar de serem diferentes, com condições que se aplicam especificamente às universidades ou aos politécnicos, os contratos são, na essência, semelhantes.

Além dos compromissos para o financiamento do ensino superior até ao final da legislatura, fazem ambos referência aos compromissos de universidades e institutos politécnicos com um conjunto de programas recentemente apresentados pelo Governo, como a política nacional de ciência aberta, a iniciativa para as competências digitais ou o Simplex 2017, estando, por exemplo, obrigadas a aderir à entidade de serviços partilhados da administração pública.

Do contrato consta ainda um assunto cujo compromisso já tinha sido assumido pelo Governo: o estímulo à contratação de docentes e investigadores. A tutela prevê mil novas entradas no sector até 2019, algo que é reforçado neste acordo, que explica também de onde vem o dinheiro para pagar essas novas contratações no ensino superior: verbas da Fundação para a Ciência e Tecnologia e dos fundos comunitários do Portugal 2020, através de programas competitivos a que as instituições vão poder concorrer.     

Três maiores institutos não assinam acordo

Os três maiores politécnicos não vão assinar o contrato que o Governo está a propor às instituições de ensino superior. Os institutos do Porto, Coimbra e Lisboa demonstraram oposição às ideias do ministro do Ensino Superior desde o início da negociação e decidiram não comparecer à cerimónia marcada para este sábado. Em causa estão as áreas de conhecimento que a tutela defende que devem ser privilegiadas pelos politécnicos, bem como a manutenção da impossibilidade de atribuição de doutoramentos por estas instituições.

“Se tudo se mantiver como está agora, não iremos”, garante ao PÚBLICO o presidente do Politécnico de Coimbra, Rui Antunes. Os três institutos, que representam mais de um terço de todos os estudantes do sector politécnico, já antes tinham feito chegar as suas críticas ao Governo e, face à proposta final, enviada ontem às instituições, optaram por esta solução.

Numa carta enviada ao Governo no mês passado, o Politécnico de Lisboa lamentava que o contrato acentuasse “a clivagem entre as funções sociais e formativas” estabelecidas para o ensino universitário e politécnico. Do acordo que será assinado amanhã consta um capítulo dedicado a um programa de modernização e valorização dos institutos politécnicos, que defende que este subsector deve reforçar as suas competências a partir “do contexto territorial, económico e social em que se insere”. A tutela enumera um conjunto de áreas de formação que devem ser privilegiadas nas respectivas ofertas como o turismo, as tecnologias da saúde, o sector agro-alimentar, florestas e produção animal ou a contabilidade e auditoria e serviços de gestão financeira.

O presidente do Politécnico de Coimbra fala em “limites apertados” que são definidos para o ensino politécnico no documento e defende que esta lista corresponde a “uma visão redutora” que o Governo tem deste sector do ensino superior.      

O descontento entre os maiores politécnicos prende-se também com a manutenção da impossibilidade de atribuírem doutoramentos. Essa solução chegou a ser discutida pelo ministro Manuel Heitor com as instituições e fonte do seu gabinete garantiu ao PÚBLICO, no início do mês passado, que a tutela “abria a porta” a essa solução. Duas semanas depois o ministro viria, porém, a recuar, durante uma audição parlamentar.

Ao contrário dos três maiores politécnicos, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos afiança que estará presente na cerimónia de sábado.