Mais de 22% das anulações de desempregados subsidiados das listas do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), registadas no primeiro semestre, estavam relacionadas com faltas aos controlos quinzenais, uma obrigação que o BE e o PS querem eliminar da lei já a partir de Outubro, substituindo-a por um “acompanhamento personalizado” e “por acções de controlo não periódicas”.

Entre Janeiro e Junho de 2016, os centros de emprego anularam a inscrição a 1866 desempregados que, em consequência disso, perderam o direito ao subsídio. A maioria das anulações (62%) está relacionada com as faltas às convocatórias dos centros de emprego, seguindo-se o incumprimento do dever de apresentação quinzenal, que é responsável por 22,2%. Os dados solicitados pelo PÚBLICO ao Ministério do Trabalho e da Segurança Social mostram que se mantém a tendência de anos anteriores. Em 2015, por exemplo, 61% das anulações estavam relacionadas com a falta de comparência às convocatórias e 22% com o incumprimento do dever de apresentação quinzenal.

O controlo quinzenal dos desempregados subsidiados - introduzido na lei em 2006 pelo actual Ministro do Trabalho e da Segurança Social, Vieira da Silva – tem sido muito criticado, porque acabou por se transformar num processo administrativo. Na prática, as pessoas dirigem-se aos centros de emprego, serviços de segurança social, gabinetes de inserção profissional ou juntas de freguesia (com as quais o IEFP celebrou um protocolo) para colocarem um carimbo num impresso e provarem que continuam desempregadas, como relataram ao PÚBLICO alguns desempregados. Se faltarem duas vezes a este controlo, perdem o subsídio.

O próprio secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita, reconhece que a proposta conjunta do BE e do PS vai no sentido de “eliminar o controlo burocrático, mantendo o controlo e permitindo ajudar mais as pessoas”. “Se for assim, ficamos contentes e achamos que há condições para fazer este caminho", disse, citado pela Lusa, no final de uma audição parlamentar.

Miguel Cabrita salientou que o Governo não está focado na periodicidade das apresentações, que continuarão a ser feitas por convocatória, porque considera que o importante é que haja capacidade para controlar a legalidade da atribuição da prestação social e dar o apoio personalizado de que os desempregados precisam para encontrar um novo posto de trabalho.

O projecto de lei do BE e do PS devia ter sido votado nesta quarta-feira durante a reunião da Comissão do Trabalho e Segurança Social. Mas o PSD pediu o adiamento potestativo da votação, por considerar que não houve tempo para analisar a proposta (que deu entrada na terça-feira ao final do dia).  A proposta será discutida e votada na especialidade na próxima terça-feira, ainda a tempo de ser aprovada no último plenário desta sessão legislativa, marcado para o dia seguinte.

O texto que está para votação resulta de um entendimento entre o BE (que defendia a eliminação das apresentações quinzenais) e o PS (que propôs que o controlo quinzenal fosse substituído por um acompanhamento mais personalizado dos desempregados). O PCP, através da deputada Rita Rato, garantiu que acompanha a proposta. “Já em 2006 fomos contra a criação desta obrigatoriedade e mantemos a nossa posição”, disse a deputada, acrescentando que vão votar favoravelmente “porque a medida não foi eficaz no apoio aos trabalhadores desempregados, era antes um mecanismo administrativo de humilhação e bloqueador da vida das pessoas”.

O dever de apresentação quinzenal, previsto no Decreto-lei 220/2006, é eliminado e passa a haver um “acompanhamento personalizado para o emprego”, que inclui a elaboração de um plano pessoal de emprego (PPE) até, no máximo, 15 dias após a inscrição num centro de emprego; a actualização e a reavaliação desse plano; sessões de procura de emprego acompanhada, sessões colectivas de carácter informativo e programas de apoio disponibilizados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, desenvolvimento de competências e “sessões regulares” de atendimento personalizado.

Na prática, reforçam-se os mecanismos já existentes e coloca-se o foco na activação dos desempregados, que continuarão a ter deveres, como a procura activa de emprego ou a obrigação de aceitarem acções de formação profissional. Por outro lado, os centros de emprego não se demitem totalmente da função de fiscalização e farão "acções de controlo não periódicas".

O diploma deve entrar em vigor a 1 de Outubro e o novo acompanhamento será regulamentado no prazo de 30 dias.

Objectivo não foi cumprido

As apresentações quinzenais foram criadas há uma dezena de anos, na sequência da revisão do regime de protecção no desemprego. Na introdução do decreto-lei explicava-se que era necessário maior envolvimento dos beneficiários das prestações de desemprego na procura de trabalho. E nesse sentido passou a ser-lhes exigido o cumprimento do dever de procura activa (com a apresentação de provas) e a obrigação de apresentação quinzenal.

Francisco Madelino, que em 2006 era o presidente do IEFP, recorda que quando o controlo quinzenal foi introduzido o contexto social era muito diferente do actual. “Esta obrigação aparece numa altura em que a taxa de desemprego era baixa, as associações empresariais queixavam-se de que os desempregados não aceitavam os empregos disponíveis e havia uma grande pressão social para a existência de um controlo das pessoas que recebiam prestações sociais”, lembra.  

A medida, acrescenta, acabou por não produzir os efeitos desejados porque “a dimensão da fraude é mais baixa do que a representação social que tem” e porque tirar um direito aos cidadãos “é um processo burocrático muito forte” e, mais tarde ou mais cedo, “ia tornar-se uma medida com custos para os serviços”.

Para Francisco Madelino, a proposta em cima da mesa vai na direcção certa: “Num contexto em que é tão difícil encontrar trabalho, os centros de emprego devem concentrar-se em ajudar as pessoas a procurar soluções e não em fiscalizar e punir”.

Também o provedor de Justiça tem chamado a atenção para a forma como a apresentação quinzenal se tem processado, na sequência de queixas que lhe chegaram. Nas suas tomadas de posição, José de Faria Costa alertava que "a forma como tem sido concretizado o dever de apresentação quinzenal, levanta sérias dúvidas quanto à sua real utilidade e função, pondo claramente em causa a finalidade e os objectivos para os quais foi estabelecido".

A Provedoria também tem criticado a anulação de desempregados não subsidiados, que ficam impedidos de aceder a determinadas medidas de emprego. Além destas anulações por faltas a convocatórias, todos os meses saem das listas do IEFP desempregados que encontraram trabalho, que desistiram de estar inscritos ou que estão em programas de formação (sendo que, neste útlimo caso, passam para a categoria dos ocupados).