Ferro Rodrigues tem dúvidas se a Assembleia da República pode fazer uma comissão de inquérito que tem como objecto a avaliação de uma recapitalização da Caixa Geral de Depósitos. E como tal, pediu um parecer ao conselho consultivo da Procuradoria Geral da República. Esta posição do presidente da Assembleia da República pode vir a atrasar o início dos trabalhos da comissão de inquérito. Não é certo, uma vez que o PSD e o CDS requereram esta comissão de forma potestativa. Para discutir o assunto, os vários partidos estão agora reunidos em conferência de líderes.

O presidente da Assembleia da República colocou dúvidas à auditora jurídica da Assembleia da República sobre o objecto da comissão de inquérito proposta pelo PSD/CDS, que lhe confirmou que haveria matéria para uma análise da PGR. Em causa não está a realização da comissão de inquérito, mas a primeira parte do objecto de análise, que pede uma avaliação à recapitalização do banco público. Ora essa recapitalização ainda está a ser negociada pelo Governo com a Comissão Europeia e essa é uma das questões que está em cima da mesa.

Esta posição dom presidente da Assembleia da República pode vir a atrasar o início dos trabalhos da comissão de inquérito. Não é certo, uma vez que o PSD e o CDS requereram está comissão de forma potestativa. Para discutir o assunto, os vários partidos estão agora reunidos em conferência de líderes.

Sobre o primeiro objecto da comissão de inquérito – a avaliação do processo de recapitalização –, Ferro Rodrigues diz que "confrontando o objectivo e fundamentos desta iniciativa com os limites constitucionais e legais deste instrumento, é lícita a dúvida sobre se o inquérito parlamentar é o meio adequado para a Assembleia da República obter a informação que, de acordo com os fundamentos que constam do requerimento, lhe estará a ser recusada pelo Executivo".

E por isso, Ferro diz que pode "questionar-se se o referido objectivo não extravasa os poderes de investigação das comissões parlamentares permitidos pelo princípio de separação de poderes, arrogando-se poderes que a Constituição e a lei não autorizam", acrescenta. Nos argumentos do presidente da AR aparece ainda a ideia de que é entendimento que uma comissão deste tipo "se deve abster de inquérito sobre os processos internos de formação de vontade".

O pedido dos dois partidos da oposição foi entregue esta semana e, de acordo com a lei, o Parlamento tem oito dias para constituir a comissão. Mas agora, Ferro Rodrigues pode emperrar os avanços dado que “surgiram dúvidas acerca da compatibilidade entre, por um lado, os objectivos e os fundamentos da comissão de inquérito requerida e, por outro lado, a Constituição no regime jurídico dos inquéritos parlamentares, que configuram este instrumento como tendo por função vigiar o cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da administração”, lê-se no documento.