Educação

Registo Criminal dos Professores

A medida visa, segundo o Governo, disponibilizar, na área de cada candidato no Sistema Interactivo de Gestão de Recursos Humanos da Educação (SIGRHE), um menu onde ele autoriza o director da escola de provimento ou colocação a pedir o seu registo criminal para os devidos efeitos. Posteriormente, o director, na sua área restrita do SIGRHE, irá emitir um requerimento aos serviços do Ministério da Justiça, disponibilizando a listagem dos docentes que deram a autorização e dos dados necessários que podem ser exportados da aplicação. A partir de 2015 os professores passaram a ser obrigados a entregar anualmente uma certidão do registo criminal, o que tem levantado muitos problemas que alegadamente essa medida tentará ultrapassar. O Governo pretende implementar a medida no terceiro trimestre deste ano.

Escola 360º

Com esta medida o Executivo pretende consolidar os processos de gestão escolar no ensino pré-escolar, básico e secundário numa aplicação centralizada, fiável, segura e menos onerosa. Esta medida arrancará no ano lectivo de 2016/2017 com um projecto-piloto que abrangerá 15 escolas e organismos centrais, e permitirá melhorar o tratamento e gestão dos 7 principais processos administrativos relacionados com os alunos, a saber: 1) matriculas, renovações e transferências; 2) gestão de informação biográfica; 3) turmas; 4) assiduidade; 5) avaliação; 6) certificados; 7) notificações dirigidas aos encarregados de educação relativas a faltas, avaliações, disponibilização de sumários, calendários de avaliação. L.A.

Saúde

Pacote informativo sobre crianças

A medida pretende Criar um pacote informativo, em formato físico e digital, para entrega às mães e pais nos balcões de registo de nascimento que prestam serviço nos hospitais, no momento do registo de nascimento ou do pedido de cartão de cidadão. Este pacote reunirá toda a informação relevante sobre direitos e deveres, por exemplo: primo-vacinação (Saúde), prestações (Segurança Social), direitos laborais, entre os quais as licenças parentais (Trabalho), alterações às declarações de rendimentos (Finanças), entre outros. O Governo prevê implementar a medida no 4.º Trimestre 2016

 Registo de saúde electrónico

Disponibilizar o acesso aos dados clínicos dos utentes pelos prestadores de cuidados de saúde dos sectores público, privado e social, contribuindo para a criação de uma visão completa dos dados de saúde do cidadão, é o objectivo desta medida. Será desenvolvido o "repositório de informação clínica anonimizado" (RICA) e o "repositório de informação relativa ao cartão de pessoa com doença rara" (RARO), com os respectivos mecanismos de governança e segurança. O Governo prevê implementar a medida no primeiro trimestre de 2017.

Bolsa Electrónica de Saúde

O Governo pretende desenvolver uma aplicação que permita disponibilizar, mesmo em offline, os vários boletins com informação do Sistema Nacional de Saúde, notificações personalizadas e tradução no estrangeiro. Esta aplicação possibilitará ainda aceder ao resumo clínico do utente, ao boletim de vacinas, à receita sem papel, ao testamento vital e ao calendário do utente. Esta medida deverá estar em vigor no primeiro trimestre de 2017. L.A.

Justiça

Processo judiciário electrónico

O Executivo pretende disponibilizar uma funcionalidade que permita, de modo devidamente credenciado (nomeadamente através do Cartão de Cidadão), o acesso e acompanhamento do estado dos processos em tribunal, salvaguardando o respectivo segredo de justiça, bem como introdução de mecanismos de informação ao cidadão, designadamente nas citações e notificações, com a indicação da duração média expectável do processo que está em curso. O Governo pretende implementar a medida no quarto trimestre deste ano.

Compreender a justiça

Simplificar os textos das citações e notificações dirigidas aos cidadãos, garantindo o rigor jurídico e a validade processual dos actos. O Governo pretende implementar a media no primeiro trimestre do próximo ano. L.A.

Cidadãos

Avisos do Estado por sms ou email

Ainda o palco estava montado no teatro Thalia, onde foi lançado o Simplex +, e já os portugueses recebiam, nos seus telemóveis ou e-mails mensagens do Estado a avisar que a validade do “seu cartão do cidadão” estava a esgotar-se. A mensagem só não teve eficácia total porque, nalguns casos, não eram os destinatários que tinham os cartões a caducar, mas sim os filhos – a mensagem induzia em erro porque usava a expressão “o seu cartão” em vez do nome do portador do documento. As notificações por sms e e-mail são apenas uma das medidas do Simplex+ dirigidas às pessoas. Nos próximos meses entrarão em vigor outras, como: o Balcão Móvel do Cidadão; o Espaço Cidadão em Paris; o Espaço Óbito para tratar de todos os assuntos relacionados com falecimentos e possibilidade de fazer o testamento online; o balcão Herança e Divórcio; a chave móvel digital, permitindo usar o Cartão do Cidadão sem leitores de smartcard ; a bolsa de documentos online (uma espécie de cloud para documentos de cidadania); ou a abertura de conta bancária apenas com Cartão do Cidadão. S.S.

Fisco

Aplicação de telemóvel para pagar impostos

O Governo quer lançar durante o primeiro trimestre de 2017 uma aplicação para telemóveis e tablets onde os contribuintes possam pagar os impostos, de forma integrada com o sistema de pagamentos da SIBS, dona da marca Multibanco. E pretende também criar um serviço de notificações através de SMS. Outra medida passa por acabar gradualmente com a necessidade de entrega da declaração de IRS para quem tem apenas rendimentos do trabalho dependente e das pensões. O objectivo é fazê-lo igualmente até ao primeiro trimestre do próximo ano. Além disso, para evitar a duplicação da informação pedida pela administração pública, o Ministério das Finanças quer ampliar, até ao final do ano, “o pré-preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) com os dados do mês anterior, reduzindo o tempo que as empresas passam a preencher” estas declarações. O Portal das Finanças vai ser reformulado para tornar mais acessível a informação fiscal e, assim que seja gerado o Número de Identificação Fiscal para um cidadão ou uma empresa, passará a ser possível ter acesso imediato ao site do fisco. Esta “senha fiscal na hora” será criada até Dezembro. Também até ao final do ano, irá ser possível agendar pela Internet uma reunião presencial nos serviços das Finanças e haverá um sistema de citações e notificações online para os contribuintes que não residem em Portugal. O Simplex prevê ainda que, tal como já foi anunciado para a Segurança Social, a penhora de saldos bancários pelo fisco incida apenas sobre o valor efectivamente em dívida. P.C.

Empresas

Investidores vão ter gabinete

Vai ser criado um Gabinete do Investidor, para prestar apoio nomeadamente nos processos de licenciamento. Os primeiros projectos-piloto serão iniciados “até ao final de 2016 em duas zonas: Guarda e Leiria. Na área da construção e do imobiliário, prevê-se que a licença de mediação mobiliária possa ser atribuída no momento em que é requerida, a partir do quarto trimestre de 2016. Também no turismo a intenção é simplificar os licenciamentos dos empreendimentos através, por exemplo, da possibilidade de abrir o hotel logo após a conclusão da obra. E, entre Julho e Setembro, no que toca aos projectos de investimento do Turismo de Portugal, será melhorada a forma como os investidores que procuram apoios financeiros interagem com o organismo público. Há ainda uma medida destinada às empresas exportadoras, que passa pela criação de um portal, até ao primeiro trimestre de 2018, que agregue “a oferta de produtos e serviços dos parceiros que intervenham na cadeia de valor do processo de internacionalização ou exportação de cada empresa”. A.R.S., L.P. e R.A.C.

Emprego

Senhas nos centros de emprego

Os centros de emprego vão passar a ter senhas de atendimento electrónicas a partir de Julho. A medida pretende diminuir a “morosidade nos tempos de resposta e atendimento nos processos administrativos” e vai aproveitar a aplicação Mapa do Cidadão, onde já é possível pedir senhas electrónicas para os serviços que estão presentes nas Lojas do Cidadão. Outra iniciativa, que já constava do programa de Governo, é o “balcão único do emprego”. A ideia é concentrar num único espaço físico e/ou plataforma digital todas as interacções dos desempregados e dos empregadores no processo de procura e oferta de emprego. A medida avança no primeiro trimestre de 2018. Para o início de 2017 o pagamento de dívidas à Segurança Social será simplificado e no final do ano prevê-se o acesso automático às prestações familiares, sem necessidade de ir aos balcões. R.M.

Mobilidade

Passaporte com mais páginas

O Governo quer criar um passaporte específico para os passageiros frequentes, que contenha mais páginas do que o actual. O objectivo, a concretizar no terceiro trimestre do próximo ano, pretende resolver o problema da “reduzida validade e morosidade na emissão de documentos pessoais”. Ainda na área da mobilidade, será lançada a chamada “Carta sobre Rodas” para permitir tratar da emissão e revalidação da carta de condução (para as categorias A e B) sem sair de casa. Para que tal aconteça, a partir do primeiro trimestre de 2017, os atestados passarão a ser enviados electronicamente e directamente pelos médicos ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), a referência à morada será eliminada e a fotografia e a assinatura serão imediatamente transmitidas. No final do processo, recebe-se um SMS ou um email a avisar que a carta já chegou ao destino escolhido. R.A.C.

Agricultura e pescas

Menos licenças na aquicultura

O prazo legal para licenciar projectos de aquicultura vai ser reduzido, tal como o número de licenças necessárias, a partir do segundo trimestre deste ano. Nos planos está também a criação de uma plataforma online onde é possível pesquisar sobre todos os estabelecimentos aquícolas em território nacional. Além da localização das explorações activas, também as que estão inactivas serão identificadas. Até ao último trimestre de 2017, vai também ser possível consultar online e em tempo real informações sobre as propriedades agrícolas que são financiadas por fundos comunitários. Outra das medidas passa por criar um portal de serviços comum às cinco direcções regionais de agricultura e pescas e está ainda prevista a criação uma plataforma única para as actividades de fiscalização da Agricultura, Mar e Ambiente. A.R.S.

Cultura

Digitalização do ICA

São dez os itens enunciados na área da Cultura, e vão desde a criação – prometida até ao final de 2017 – de um arquivo digital geral com o objectivo de “classificar e controlar os documentos produzidos e recebidos nos organismos públicos” até um sistema integrado de gestão dos Teatros Nacionais, a ocorrer no segundo trimestre do próximo ano.

Pelo meio, o Governo promete criar um “e-balcão do artista”, uma plataforma de auxílio aos criadores na procura dos apoios financeiros para os seus projectos artísticos (até ao final do corrente ano). Mas também a digitalização do ICA – Instituto do Cinema e do Audiovisual (até ao final de 2017), num processo que visa, entre outras medidas, desmaterializar as obras físicas: dos livros em papel e discos em vinil para os suportes multimédia correspondentes (livros digitais, streaming de vídeo e áudio…).

O Simplex da Cultura contempla também a criação de um catálogo digital da Cinemateca, tornando assim acessível a todos os interessados a consulta de bases de dados relativas a filmes e documentação diversa da história do cinema.