O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) critica a alteração "cirúrgica" ao Orçamento do Estado (OE) para 2016 que dá a possibilidade "a alguns" trabalhadores de rejeitarem o pagamento do subsídio de Natal em duodécimos.

Num comunicado divulgado nesta quarta-feira, o sindicato exige que os grupos parlamentares expliquem este tratamento diferenciado entre os trabalhadores de empresas públicas e os funcionários públicos e pensionistas.

“Os grupos parlamentares do PS, do PCP e do BE votaram favoravelmente uma alteração ao art.º 19.º [da proposta de OE] que permite aos trabalhadores abrangidos por normas especiais ou excepcionais, por instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e contratos de trabalho, receber, caso pretendam, o subsídio de Natal de uma vez só”, nota.

“Estranhamente exclui os trabalhadores públicos e os pensionistas e reformados quer do público quer do privado. Esta estranha alteração cirúrgica ao OE, que trata portugueses de forma diferente, levanta-nos dúvidas que até ao momento não conseguimos esclarecer”, questiona o sindicato ligado à UGT.

O STE quer ainda saber se os trabalhadores das entidades reguladoras, da Assembleia da República e os representantes do poder político também vão poder rejeitar os duodécimos.

Na semana passada, o Parlamento aprovou uma proposta do PS para a eliminação da natureza imperativa do pagamento do subsídio de Natal em duodécimos.

Entretanto, o Ministério das Finanças esclareceu que a possibilidade de escolher entre receber ou duodécimos ou por inteiro deixará de fora a generalidade dos funcionários públicos e apenas abrangerá os trabalhadores das empresas públicas com contrato individual de trabalho ou com contratos colectivos que permitam o direito de opção.

“Ou seja, aos trabalhadores em funções públicas aplica-se o regime do pagamento por duodécimos. A possibilidade de opção apenas poderá ser exercida pelos trabalhadores de entidades públicas empresariais onde esteja prevista, no seu contrato de trabalho ou em instrumento de regulamentação colectiva, esta possibilidade”, explicou fonte oficial do ministério liderado por Mário Centeno.

O STE quer ainda esclarecer se a alteração permite a quem rejeite os duodécimos receber um subsídio de valor igual ao da remuneração sem cortes. Porém, a alteração ao artigo que foi aprovada responde a essa dúvida ao prever que o cálculo do subsídio deve corresponder à soma dos duodécimos, acomodando os cortes salariais que ainda estão a ser aplicados aos funcionários públicos.

Também a Federação de Sindicatos para a Administração Pública (Fesap) criticou a discriminação no pagamento do subsídio de Natal e enviou cartas ao Ministério das Finanças e aos grupos parlamentares a apelar que o OE seja "um instrumento de promoção da igualdade e não da discriminação".

O OE para 2016 foi aprovado nesta quarta-feira, com os votos favoráveis do PS, PCP, Bloco de Esquerda e Verdes.