Existem pelo menos já 15 sentenças de tribunais administrativos e fiscais a condenar o indeferimento do pagamento do Subsídio de Educação Especial (SEE), cuja atribuição foi restringida a partir de 2013/2014, na sequência de um protocolo celebrado entre o Instituto de Segurança Social (ISS) e a Direcção-Geral de Estabelecimentos Escolares. A informação foi adiantado ao PÚBLICO por um dos responsáveis da Associação Nacional de Empresas de Apoio Especializado (ANEAE), José Martins, segundo o qual existirão ainda centenas de processos a decorrer a propósito desta prestação familiar, que ronda os três mil euros anuais.

A ANEAE representa clínicas e centros terapêuticos privados e algumas instituições particulares de solidariedade social. As primeiras sentenças a favor da anulação das decisões de indeferimento do pagamento de subsídio pelo ISS foram conhecidas em finais de Fevereiro. Segundo José Martins, os tribunais que se pronunciaram a favor fizeram-no por considerarem que, por lei, a sinalização das deficiências por via de certificado médico é um imperativo que deixou de ser cumprido depois da assinatura daquele protocolo, que por essa razão, entre outras, violará o diploma de 1981 que regulamenta o pagamento daqueles subsídios.

O Subsídio de Educação Especial destina-se, de acordo com a lei, a crianças e jovens até aos 24 anos “que possuam comprovada redução permanente da capacidade física, motora, orgânica, sensorial ou intelectual” e que precisem de frequentar estabelecimentos de ensino especial, ou de beneficiar de apoios especializados que não são facultados nas escolas onde estão inseridos.

A partir do protocolo de 2013, a proposta de atribuição do SEE a crianças com deficiência passou a ser feita sobretudo pelas escolas no âmbito da sinalização dos alunos com Necessidades Educativas Especiais, um procedimento que é contestado pelo Bloco de Esquerda (BE) num novo projecto de resolução que apresentou no Parlamento em Fevereiro.

“É inaceitável a forma como o anterior Governo se recusou a distinguir entre uma criança e jovem que precisa de apoio em educação especial de uma criança e jovem que precisa de apoio terapêutico individualizado nas valências de psicologia, terapia da fala, terapia ocupacional e psicomotricidade”, acusa o BE no projecto onde se recomenda ao Governo a “revogação imediata” do protocolo de 2013, cujo debate não foi ainda agendado.

Segundo as estatísticas constantes no portal da Segurança Social, o número de beneficiários do SEE caiu de 14.571 em 2010 para 9146 em 2014.Numa carta aberta dirigida recentemente aos ministros da Segurança Social e da Educação, a que o PÚBLICO teve acesso, a mãe de uma destas crianças conta que o pagamento da prestação foi indeferido logo no final do ano lectivo de 2013/2014, já depois de o seu filho, agora com 9 anos, ter sido avaliado de novo por uma junta médica, que “comprovou a necessidade de manter os apoios” que vinha recebendo nos últimos dois anos para que continuasse a ser acompanhado por um psicólogo e um terapeuta da fala.

“Durante esse tempo todo o meu filho teve uma evolução enorme” para depois ser “abandonado pelo Estado”, afirma esta mãe, que pediu o anonimato de modo a defender a “privacidade” do filho. Ela arriscou contrair uma dívida para garantir que o filho continuasse a ter os apoios necessários, na esperança de que a situação de indeferimento fosse ultrapassada e a lei “cumprida”.  

Como tal não aconteceu até agora, foi obrigada, por falta de recursos, a desistir dos apoios especializados. “Chorei muito por saber que o meu filho estava a ser castigado pelos crimes que os governantes cometiam, mas também de revolta por saber que outras crianças, em outras escolas, com os mesmo diagnósticos, tinham direito a esse apoio, enquanto milhares ficaram de fora, não porque não precisavam, mas porque alguém num gabinete sem formação clínica, assinava um indeferimento”, descreve, para frisar de seguida, dirigindo-se ao Governo actual: “A partir do momento em que os senhores ocuparam esses cargos a responsabilidade política é vossa. Os senhores são neste momento os culpados pelos retrocessos do meu filho e de milhares de outras crianças que perderam os apoios”, um cenário que o BE, no seu projecto der resolução, descreve como “consubstanciando uma situação de catástrofe de saúde pública e de calamidade social”.

José Martins, da ANEAE, di-lo de outro modo: “Passados dois anos já não é possível repor a vida destas crianças, apenas remediar”. Em resposta ao PÚBLICO, o Ministério da Educação, que não se pronunciou sobre as sentenças dos tribunais, limitou-se a indicar, através do seu gabinete de comunicação, que “ está a convocar os diferentes interlocutores relevantes para a construção de uma política sectorial sobre este tema para resolver de forma articulada e consequente as lacunas que ele apresenta”.