Os deputados dos Açores e da Madeira na Assembleia da República vão apresentar um conjunto de propostas de alteração ao Orçamento do Estado (OE), para procurar reverter legislação que constava nos anteriores orçamentos do Estado.

Dos 11 parlamentares eleitos nas bancadas do PS, do PSD e do Bloco de Esquerda, apenas os dois eleitos pelo PSD-Açores não se vão juntar nas iniciativas, alinhando com a linha nacional do partido. O líder regional, Duarte Freitas, diz ao PÚBLICO que o documento apresentado pelo executivo de António Costa não tem “qualquer credibilidade” e como tal os sociais-democratas açorianos não vão contribuir para o legitimar. “Este Orçamento não merece o nosso apoio, pois é prejudicial para o país e, consequentemente, para os Açores”, argumenta.

Mais flexível é o PSD-Madeira. Os três deputados eleitos pelo Funchal vão apresentar várias propostas de alteração, todas com impacto nas transferências do Estado para a região autónoma. Algumas foram já abordadas nos encontros entre António Costa e Miguel Albuquerque, presidente do governo regional, e são igualmente defendidas pelos dois deputados que os socialistas madeirenses têm em S. Bento.

À cabeça está a inscrição de mais 17,5 milhões de euros no montante a ser transferido através do Fundo de Coesão. A proposta de OE contempla pouco mais de 52 milhões de euros, mas os sociais-democratas madeirenses reclamam que a fórmula de cálculo plasmada na Lei de Finanças das Regiões Autónomas (LFRA) não foi aplicada. Lembram que, embora exista a possibilidade de essa verba ser reduzida, esse corte teria de ser feito de forma proporcional às duas regiões.

“Ora, verificando-se que as transferências para a Região Autónoma dos Açores estão de acordo com a fórmula constante no artigo 49.º da LFRA, conclui-se que estamos perante um lamentável erro que urge ser corrigido”, lê-se no parecer sobre o OE 2016 emitido pelo governo madeirense.

Paulino Ascensão, deputado do Bloco pelo Funchal, já questionou o ministro das Finanças, Mário Centeno, sobre essa matéria e recebeu uma resposta positiva.

O documento, a que o PÚBLICO teve acesso, aborda também outro tema que Albuquerque levou ao Palácio de S. Bento: as dívidas dos subsistemas do Serviço Regional de Saúde madeirense. Nas contas do Funchal, os subsistemas de saúde da PSP e das Forças Armadas devem mais de 11 milhões de euros. Uma verba que, diz o PSD-Madeira, as duas entidades têm-se recusado a regularizar, alegando falta de recursos financeiros. Este impasse, acrescentam os sociais-democratas do Funchal, está a ter implicações nas prestações de cuidados de saúde na região.

Aos 11 milhões dos subsistemas o PSD-Madeira quer juntar um reforço de 4,6 milhões de euros para fazer face às comparticipações de medicamentos dos beneficiários da ADSE que, à luz do acordo celebrado em Setembro de 2015, com Passos Coelho no Governo, passam a partir deste ano a serem asseguradas pelos serviços regionais de Saúde do Funchal e de Ponta Delgada.

Esta matéria mereceu especial atenção da parte do PS-Madeira e PS-Açores. Num proposta conjunta de alteração ao OE, os socialistas insulares querem que seja o Estado a assegurar as despesas relativas ao tratamento de açorianos e madeirenses  sempre que necessitem de deslocar-se ao continente para a realização de actos médicos. A medida vai custar cerca de seis milhões de euros.

Não tem impacto no Orçamento — afirma o PSD-Madeira — a proposta defendida pelo PS e pelo PSD na Madeira. O Funchal pretende alterar um dos artigos do OE de forma a poder contrair um empréstimo para converter dívida comercial em financeira. O PSD queria margem, de forma faseada, para chegar aos cerca de 519 milhões de euros, mas Carlos Pereira, líder socialista e deputado em Lisboa, negociou 75 milhões de euros com António Costa. O objectivo é libertar anualmente verba para investimento.  

E se, nos Açores, o PS ainda não fechou o envelope de propostas — a deputada socialista Lara Martinho, explicou ao PÚBLICO que o grupo parlamentar ainda está a trabalhar nesta matéria —, da Madeira chegam exigências sobre a sobretaxa de IRS. São cerca de 60 milhões de euros de impostos cobrados na região autónoma que o PSD-Madeira entende que não são receita do Estado, como tem sido considerado.

Os sociais-democratas querem que já a partir deste ano essa receita seja entregue às duas regiões autónomas, e que o executivo aprove um plano de pagamento para devolver os valores que foram “indevidamente” retirados aos Açores e à Madeira. Ainda quanto a receitas fiscais o Funchal pretende também que o OE contemple verbas para regularizar os cerca de 32 milhões de euros, relativos a 2005, que, garantem, não foram entregues por Lisboa.

A Madeira reclama também 2,6 milhões de euros referentes à comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros ao sector produtivo, argumentando que esta reivindicação vai ao encontro do previsto pela LFRA.

Os deputados do PSD madeirense lamentam que o PIDDAC não contemple qualquer transferência para a região, quando existem “carências gritantes” nas infra-estruturas dos serviços de Estado no arquipélago, e estranham a disparidade nas transferências relativas à Segurança Social para a Madeira (33 milhões de euros) e para os Açores (97 milhões de euros).