O IVA da restauração vai baixar apenas para os serviços de alimentação porque o impacto para os cofres do Estado com as receitas arrecadadas com este imposto é maior do que o estimado. No Parlamento, o primeiro-ministro António Costa, justificou, assim, a decisão do Governo em diferenciar comida e bebidas no que toca ao IVA e atirou para 2017 a “redução integral” do imposto de valor acrescentado.

O anterior executivo estimava em 350 milhões de euros o encaixe obtido com o agravamento do IVA mas informações mais recentes do Fisco mostram que “o impacto da medida é muito superior”. “Estamos em contacto com a Ahresp sobre a aplicação do compromisso, que vai ser cumprido, de forma a que o impacto seja acomodado”, disse o primeiro-ministro.

Tal como o PÚBLICO noticiou, a redução a partir de 1 de Julho será aplicada apenas à comida vendida na restauração e que, segundo adiantou António Costa, “corresponde a 85% da despesa da refeição”. A Ahresp, associação que representa o sector, “propôs que fosse alargado a todos os serviços de cafetaria e estamos a considerar esse processo”, continuou o primeiro-ministro, referindo-se aos cafés e bebidas quentes, por exemplo, que são servidos diariamente noa restauração.

“Estamos a definir com a Ahresp um processo de monitorização até final do ano para completar, em 2017, o nosso compromisso da redução integral do IVA da restauração aos 15% que possam não ficar abrangidos”, disse, acrescentando que esta “não é uma medida fechada”. 

Com a diferenciação do IVA, o Estado consegue conter uma descida mais expressiva das receitas mas, ao mesmo tempo, não conseguirá impulsionar tanta criação de emprego como estimado.

Esta estratégia de aplicar taxas diferentes consoante o serviço prestado na restauração já estava contida num relatório feito em 2013 entre os técnicos do Ministério das Finanças e os do Ministério da Economia. De acordo com as conclusões do documento, a entrada em vigor da medida a 1 de Julho comporta um contributo líquido negativo para os cofres do Estado de 49 a 60 milhões de euros. Embora os dados possam estar algo desactualizados, ficará sempre abaixo dos 175 milhões que eram até agora adiantados pelo Governo PS.

Ao mesmo tempo, o relatório destacava que descer o IVA apenas na comida não deixava de ser “um estímulo à economia”, mas com “efeitos mais limitados”, designadamente na “geração de emprego, no nível de actividade do sector” e nas margens de lucro”.

A Ahresp voltou, nesta sexta-feira, a dizer que na recente reunião que teve com António Costa o primeiro-ministro “reafirmou o compromisso que tinha assumido no que se refere à reposição do IVA nos 13%”.

“A reposição será concretizada em 1 de Julho, consequência da aplicação dos prazos da promulgação do Orçamento de Estado. Igualmente foi decidida a criação de uma equipa conjunta de monitorização, que apresentará informação no final de 2016”, disse a associação, em comunicado.

A decisão final, garante a Ahresp, será anunciada por António Costa a 1 de Março, no encerramento das jornadas da associação agendadas para essa data.