A análise realizada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) à situação fiscal das grandes fortunas – abrangendo um universo de 240 contribuintes com mais de 25 milhões de euros em património e/ou cinco milhões de euros de rendimentos – levaram o fisco a apertar o controlo sobre quatro dezenas de indivíduos ou empresas no ano passado. As averiguações limitaram-se essencialmente à esfera das empresas relacionadas no universo destes contribuintes, porque continua a haver obstáculos pelo caminho.

Num documento enviado à comissão parlamentar de orçamento e finanças sobre os contribuintes de altos rendimentos, o fisco reconhece que há “dificuldades associadas ao levantamento do sigilo bancário ou à aplicação de métodos indirectos a este segmento de contribuintes”. A questão coloca-se “particularmente” em relação aos contribuintes não registados como estando a exercer actividade em nome individual.

Os impedimentos não se ficam por aqui. A AT diz ter dificuldade em obter informação quando as pessoas em causa estão protegidas pelo sigilo profissional, ou simplesmente por causa da demora no acesso aos dados pedidos aos bancos e às administrações fiscais de outros países.

As dificuldades reconhecidas pela AT ganharam actualidade na comissão de orçamento e finanças desta quarta-feira, onde foram ouvidos Helena Borges, directora-geral da AT, e José Azevedo Pereira, que liderou a máquina fiscal entre 2007 e 2014.

As audições surgiram depois de uma entrevista recente deste ex-responsável à SIC Notícias, onde este denunciou que há um segmento de contribuintes de elevados rendimentos que têm capacidade de influenciar o legislador.

Azevedo Pereira dissera à SIC Notícias ter ideia de que “boa parte” da equipa centrada nos contribuintes de elevada capacidade patrimonial se teria desagregado. Mas a actual directora-geral do fisco esclareceu nesta quarta-feira que o projecto sempre esteve de pé e que continua a existir, agora integrado na Unidade de Gestão da Relação com os Contribuintes (UGRC). Ao todo, em 2015 houve 44 acções de controlo sobre esses 240 contribuintes. Segundo a AT, as acções foram levadas a cabo pelas direcções de Finanças de Lisboa, Porto, Santarém e Setúbal, estando concluídas “mais de 60%” das averiguações.

Na comissão de orçamento desta quarta-feira, o ex-director-geral defendeu que, para se apertar a malha às situações que potenciam a evasão ou o planeamento fiscal, cabe aos deputados alterar a legislação. O fisco precisa de ter acesso a mais informações bancárias, especificou. “Parte do problema é um problema de enquadramento legal”.

Azevedo Pereira afirmou, havendo “alçapões” na lei, estes contribuintes podem fazer planeamento fiscal agressivo, pois são “propensos a arriscar mais do que o cidadão comum”, seja aproveitando o “enquadramento legal até ao limite”, seja indo “além”.

A AT sublinha, aliás, quais são as características específicas deste grupo de contribuintes, identificadas a nível global: “património disseminado por empresas participadas, trusts e fundações; mobilidade internacional e residência fiscal; acompanhamento especializado por consultores fiscais; estruturas e contas bancárias em off-shore”.

Cautela com números
Dos 240 contribuintes identificados pela administração fiscal com um património superior a 25 milhões de euros e/ou rendimentos acima de cinco milhões de euros, o rendimento total declarado foi de 164,2 milhões de euros, o que equivale a uma média de 684 mil euros por sujeito.

Outra conclusão da AT é que, em 2014, estes contribuintes tiveram uma taxa de tributação de 31,4%, sendo que o peso destes 240 sujeitos no montante do imposto arrecadado pelo Estado é de 0,55%.

Helena Borges diz que é preciso olhar com cautela para os números. Não devem ser retiradas conclusões precipitadas, porque não é claro se há, ou não, aqui um “comportamento desviante”. Há várias variáveis em jogo, vinca. Por exemplo, destas 240 pessoas “pode haver contribuintes que não tenham rendimento, que só tenham património” ou que muitos deles sejam “residentes não habituais”, que, diz, são um aspecto crítico na tributação internacional. E é preciso ainda considerar que a AT não está a analisar o património líquido, acrescentou.

No documento que fez chegar à comissão de orçamento e finanças, a AT refere um estudo veiculado pelo banco suíço UBS que identificou, em Portugal, 930 contribuintes com um património líquido superior a 30 milhões de dólares que se enquadram no grupo de contribuintes que as administrações fiscais admitem ser mais propensos a recorrer ao planeamento fiscal agressivo.

A directora-geral da AT esclareceu que estes números podem variar em função do nível de rendimento e património que se utiliza para definir este grupo. “Se se tivessem escolhido 25 milhões de património e um milhão de rendimento, provavelmente tínhamos logo mil [contribuintes nestas situações]”, justificou. Para identificar mais contribuintes, admitiu Helena Borges, o fisco pode ir mais longe. “Podemos sempre ainda fazer mais só com os meios que temos”; não é preciso “estar só à espera que seja o legislador a alterar a lei”, sublinhou.