Vários clientes particulares já enviaram à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) reclamações relativas a obrigações seniores (não subordinadas) do Novo Banco que passaram para o 'banco mau' BES.

De acordo com fonte do sector financeiro, as reclamações referem-se a títulos de dívida adquiridos já depois da resolução do BES, em agosto de 2014. Os clientes receiam que o 'banco mau' BES não tenha capacidade financeira para assegurar o pagamento de capital e juros desses títulos de dívida. No final de 2014, o BES registou prejuízos de nove mil milhões de euros.

O regulador dos mercados financeiros terá agora de seguir os procedimentos habituais nestes casos, nomeadamente contactar os intermediários financeiros que venderam os títulos para que estes possam dizer se informaram, ou não, os clientes de que ainda havia riscos aquando da compra.

No caso é necessário saber se o intermediário financeiro alertou os clientes sobre o facto de ainda não estar concluída a medida de resolução aplicada ao BES a 3 de Agosto de 2014 e de o perímetro de ativos, passivos e responsabilidades que foram divididos entre o Novo Banco e o 'banco mau' BES ainda poder ser alterado.

A 29 de dezembro, o Banco de Portugal (BdP) decidiu passar para o BES a responsabilidade pelas obrigações não subordinadas ou seniores por este emitidas destinadas a investidores institucionais e que, na resolução do banco da família Espírito Santo, tinham ficado sob a responsabilidade do Novo Banco.

Com esta medida - que reverteu a que tinha sido inicialmente tomada - o Banco de Portugal imputa potencialmente perdas aos credores seniores que tinham, numa primeira fase, ficado protegidos devido aos seus títulos terem ficado na esfera do Novo Banco.

A decisão de passar para o 'banco mau' BES cinco séries de obrigações seniores (não subordinadas) apanhou de surpresa os investidores e a contestação não se fez esperar, nomeadamente entre clientes particulares que adquiriram aquela dívida em mercado secundário já depois da resolução do BES.

Entretanto, foi constituída Associação de Obrigacionistas Sénior Particulares Lesados do Novo Banco.

Nos últimos dias, também têm contestado a decisão grandes investidores internacionais, que ameaçam mesmo com processos judiciais, alegando que está a ser violado o princípio da igualdade de tratamento para proteger os detentores de títulos da mesma classe.

A gestora de ativos norte-americana Pimco foi uma das que se manifestou, com o diretor-geral em Londres a dizer ao Expresso que não viu isto "nem na Grécia", sustentando que naquele país houve negociação com os corredores quando foi necessário converter dívida em ações para recapitalizar os bancos.

Ao Finantial Times, o mesmo responsável disse que é "ainda mais preocupante" que tenha sido autorizada esta operação debaixo da vigilância do BCE.

"Não é claro que o BCE tenha aprovado este plano, mas o facto de ele ter sido permitido deveria alarmar os emissores de financiamento e capital do sistema bancário da zona euro", afirmou Philippe Bordereau.

O Banco Central Europeu demarcou-se hoje da decisão do Banco de Portugal, afirmando que a mesma foi tomada exclusivamente pela instituição liderada por Carlos Costa.

"A decisão do Banco de Portugal de fazer um 'bail in' com alguns detentores de obrigações seniores do Novo Banco foi tomada exclusivamente pelo Banco de Portugal de acordo com os seus poderes de autoridade de resolução nacional", disse à Lusa fonte oficial do BCE.

Hoje, o ministro das Finanças confirmou, em Bruxelas, que o Governo "via com dificuldades e preocupação" a decisão do Banco de Portugal de impor perdas aos detentores de dívida sénior do Novo Banco, posição que transmitiu ao próprio governador.

"O que o Governo disse nessa reunião foi que - e foi transmitido desta forma ao senhor governador do Banco de Portugal (Carlos Costa) - o Ministério e o Governo viam com dificuldades e preocupação a solução que tinha sido adotada", declarou o ministro, quando questionado sobre o assunto à saída de uma reunião do Eurogrupo.