A Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais (ATM) alertou para a eventual contestação em tribunal dos investidores contra a ilegalidade que consideram ser a capitalização do Novo Banco.

O Banco de Portugal decidiu, na terça-feira, que o Novo Banco (NB) vai ser capitalizado com quase dois mil milhões de euros provenientes de títulos de dívida, suportados por grandes obrigacionistas, nomeadamente investidores qualificados como bancos ou fundos de investimento..

Em declarações à Lusa, Octávio Viana, responsável pela ATM, explicou esta terça-feira que a dimensão do problema “ultrapassa os investidores qualificados”.

“A medida no nosso entender não tem suporte legal. É manifestamente ilegal porque viola princípios muito importantes: do tratamento igual dos detentores das mesmas categorias de valores mobiliários. Se há investidores com grande poder de litigância que vão ser afectados pela medida que é manifestamente ilegal é normal que eles vão litigar”, sublinhou Octávio Viana.

O responsável reiterou que, tratando-se de uma medida “manifestamente ilegal” e dado que “prejudica os investidores”, não admite que as pessoas não se possam defender.

“Nós estamos a tratar de forma diferenciada as pessoas, entidades, que detêm exactamente os mesmos direitos. Estamos a falar de uma categoria de valores mobiliários que são obrigações seniores, e não posso distinguir os direitos das mesmas apenas porque o seu titular é alguém com mais ou menos conhecimento do mercado. Isso viola ostensivamente o princípio do tratamento igual dos detentores de valores mobiliários”, explicou.

O Banco de Portugal decidiu na terça-feira retransmitir para o BES a responsabilidade pelas obrigações não subordinadas ou seniores por este emitidas e que foram destinadas a investidores institucionais, cujo montante é de 1.941 milhões de euros.

“Por força desta retransmissão, o Novo Banco deixou de ser o devedor responsável pelas referidas emissões de obrigações, as quais passam a integrar o balanço do BES”, refere a informação enviada à CMVM.

O esclarecimento do Banco de Portugal tornado público na terça-feira relativo a responsabilidades futuras do Novo Banco consta do comunicado divulgado no mesmo dia no qual o supervisor e regulador bancário anunciaram que foi decidido passar para o 'banco mau', BES, as obrigações não subordinadas destinadas a investidores institucionais (como fundos de investimento, públicos ou privados) que ficaram no Novo Banco. As emissões com obrigações seniores afectadas têm vencimento entre 2016 e 2024.

Com esta medida - que altera a que tinha sido tomada após a resolução do BES, quando o Banco de Portugal decidiu não imputar perdas aos credores seniores ao transmitir a dívida não subordinada do BES para o Novo Banco - o capital da instituição agora liderada por Stock da Cunha é reforçado em 1.985 milhões de euros, permitindo assim ao banco entrar em 2016 a cumprir as exigências regulamentares, e sem recorrer directamente ao dinheiro dos contribuintes.