"Requalificação” da função pública será revista
Na lista de medidas acordadas com o PCP e com o BE, o PS fala no “fim” do regime de “requalificação/mobilidades especial”. Mas o programa de governo socialista, que integra já esse acordo, é mais cauteloso e fala na “revisão” do regime da “requalificação” de trabalhadores em funções públicas, nada dizendo a propósito da mobilidade especial, um regime criado pelos socialistas em 2006. A intenção é apostar num regime de mobilidade voluntária dos trabalhadores para outros serviços da Administração Pública com necessidades de pessoal, estando em cima da mesa a adopção de incentivos especiais que motivem os funcionários a mudar. Na prática, trata-se de recuperar um dos objectivos iniciais da lei da mobilidade.

Cortes salariais desaparecem até final de 2016
Os funcionários públicos com remunerações brutas superiores a 1500 euros ver-se-ão livres dos cortes salariais no final do próximo ano, mais depressa do que o PS propunha inicialmente e do que propõe a coligação PSD/CDS-PP no seu programa do Governo (eliminação dos cortes até 2019). A eliminação do corte, que agora é de 2,8% a 8%, será feita de forma gradual: 25% no primeiro trimestre; 50% no segundo; 75% no terceiro; 100% no quarto.

Progressões descongeladas em 2018
A progressão nas carreiras, que está congelada desde 2010, deverá ser retomada a partir de 2018, mas não se diz como. Os funcionários públicos continuam a ser avaliados anualmente e a acumular pontos que lhes permitirão progredir. Se o descongelamento for imediato, significa que em 2018 haverá um elevado número de pessoas a progredir: seja porque já têm os 10 pontos necessários para a progressão automática, seja porque acumularam pontos necessários à progressão gestionária (ou seja estabelecida pelo dirigente, tendo em conta a sua disponibilidade orçamental). Se o descongelamento não tiver normas travão, a despesa com pessoal vai ressentir-se, uma vez que as progressões têm o correspondente aumento salarial.

Pensões até 629 euros actualizadas à inflação
O acordo entre o PS, o PCP e o BE prevê que seja recuperada a norma da lei 53-B/2006 relativa à actualização das pensões. Essa norma faz depender o aumento das pensões da evolução da inflação e do crescimento da economia e aplica-se de forma diferente consoante o valor das pensões. No próximo ano, espera-se um crescimento do PIB inferior a 2% (será de 1,7% segundo as últimas previsões da Comissão Europeia), por isso, as pensões até 628,83 euros terão um aumento em linha com a inflação (valor médio dos últimos 12 meses apurado pelo INE até Novembro, sem contar com a habitação). Tendo em conta a inflação média até Setembro, o aumento seria de 0,27% ou 1,70 euros.

As pensões entre 628,83 e 2515 euros e acima deste valor ficarão congeladas, embora pela fórmula até registassem uma ligeira perda.

Esta regra, antes de ser congelada em 2011, também se aplicava à função pública, mas no programa socialista não se esclarece se também será assim.

Salário mínimo nos 530 euros em 2016
O PS quer voltar a assinar com os parceiros sociais um acordo de médio prazo a propósito da evolução do salário mínimo nacional (SMN), tal como fez em 2006.  Nesse sentido vai propor, em concertação social, uma trajectória de aumento do SMN, para que chegue aos 600 euros em 2019. No próximo ano, a remuneração mínima sobe dos actuais 505 euros para os 530, um aumento de 5% ou 25 euros. Em 2017 passa para os 557 euros, em 2018 para os 580 e em 2019 para os 600 euros. Caso esta proposta se concretize, os trabalhadores que agora recebem o salário mínimo verão o seu rendimento aumentar 95 euros nos próximos quatro anos.

TSU de salários até 600 euros baixa para 7% até 2018
O PS desistiu de reduzir a TSU das empresas e também dos trabalhadores de forma genérica, mas manteve a ideia de reduzir os descontos para a Segurança Social dos trabalhadores com salários até 600 euros, mas sem que isso se reflicta nas suas pensões futuras. Trata-se, refere o programa, de um “apoio complementar ao rendimento das famílias”. Essa redução (de 11% para 7%) ocorrerá ao longo dos próximos três anos e atingirá os quatro pontos percentuais em 2018, para, no ano seguinte voltar a aumentar ao longo de oito anos. A quebra de receitas da segurança social será financiada pelo Orçamento do Estado, mas o PS acredita que a medida vai gerar mais consumo e mais postos de trabalho.

Reduções e isenções de TSU reavaliadas
Caso venha a ser Governo, o PS compromete-se a apresentar à Concertação Social uma proposta de diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social. Pelo caminho ficou a redução da TSU dos empregadores e, ao mesmo tempo, compromete-se a reavaliar as reduções e isenções da TSU actualmente existentes no regime de Segurança Social.

Veja a proposta de programa de Governo do PS e a lista de medidas que mereceram acordo dos quatro partidos

Noticia corrigida na parte relativa ao aumento das pensões até 628 euros, que será de 0,27% e não de 0,87%.