Uma das empresas excluída do primeiro concurso público para a regeneração do Bairro Rainha Dona Leonor, no Porto, avançou para tribunal, para tentar travar a decisão de exclusão tomada pelo júri e a decisão da Câmara do Porto de avançar com um novo concurso.

Os advogados que representam a Cogedir – Gestão de Projectos, S.A. entregaram no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto quatro peças processuais, duas referentes ao primeiro concurso e duas relativas ao concurso que está a decorrer desde 18 de Setembro – dia em que a abertura do procedimento foi publicada em Diário da República.

Segundo Bartolomeu Noronha, advogado da empresa, as peças processuais intentadas na passada terça-feira são duas providências cautelares e duas acções de contencioso pré-contratual. A empresa pretende, por um lado, que o tribunal considere nula a decisão do júri do concurso de excluir a proposta da empresa de construção e que esta seja devidamente avaliada. Em simultâneo, os advogados pedem também que seja anulada a decisão da Câmara do Porto de 8 de Setembro de lançar um novo concurso, bem como todos os actos posteriores que daí decorram, como uma eventual adjudicação a um concorrente vencedor.

Apesar de, neste momento, a Cogedir não solicitar qualquer indemnização à câmara, Bartolomeu Noronha argumenta que a mesma poderá ser pedida em qualquer altura do processo “e que o mais provável é que isso venha a acontecer”. Certo é que a Cogedir não vai apresentar-se ao novo concurso.

Moutinho Cardoso, responsável pela empresa considera que “não havia razões para [o júri] recusar as duas propostas”, defendendo que a proposta que apresentou “tinha o direito de ser escrutinada”. “Não gostamos de perder na secretaria”, defendeu, há poucas semanas em declarações ao PÚBLICO.

A assessoria de imprensa da Câmara do Porto diz apenas que neste, como noutros casos, “é legítimo e até normal” que os concorrentes contestem decisões que não lhes são favoráveis em tribunal e que o município “respeitará sempre a decisão do júri e dos tribunais”.

O primeiro concurso público internacional para a regeneração do Bairro Rainha Dona Leonor foi marcado por alguns adiamentos e pela saída de vários elementos do júri inicial. As duas propostas que se apresentaram, a da Cogedir e a da Aythya – Investimentos Imobiliários, Lda., acabaram por ser excluídas, por decisão do júri, e o concurso chegou ao fim sem um vencedor.

A 8 de Setembro, o executivo camarário aprovou, com os votos contra do PSD e da CDU, o relatório final do júri do primeiro concurso, e determinou a abertura de um segundo procedimento, similar ao primeiro. Desde o dia 18 de Setembro que este novo concurso está a decorrer, contando o prazo de 40 dias para a apresentação de novas propostas.

O concurso público destina-se a encontrar um parceiro que construa o Bairro Novo Rainha Dona Leonor, em parte dos terrenos onde está instalado o bairro social, a troca de direitos construtivos no terreno sobrante. Os moradores deverão permanecer no local.