O PS propôs que o registo de interesses do secretário-geral do SIRP ficasse à guarda do conselho de fiscalização das secretas ao contrário da proposta da maioria que pretendia forçar que essa declaração ficasse na primeira comissão parlamentar e que fosse pública.

A deputada social-democrata assume que essa foi a condição imposta pelo PS. “O meu entendimento é que o registo deveria estar num patamar mais público. Este foi o preço cobrado pelo PS para ajustar um consenso relativamente a estas alterações à estrutura orgânica dos serviços. Estamos dispostos a pagar”, afirmou ao PÚBLICO Teresa Leal Coelho. A deputada sustenta que estes diplomas relacionados com as secretas devem ser consensuais por serem um pilar para a salvaguarda das questões de segurança.

O próprio secretário-geral do SIRP, Júlio Pereira, mostrou-se contra a revelação pública do seu registo de interesses (que actualmente está depositado no gabinete da presidente da Assembleia da República), alegando razões de segurança. Júlio Pereira também considerou excessiva a informação exigida pela declaração de interesses – que inclui rendimentos e património, além de filiações em associações secretas como a maçonaria – mas isso não foi alterado.

Questionada sobre se considera ter havido uma cedência à maçonaria, Teresa Leal Coelho respondeu: “A maçonaria não falou comigo. Penso que a matéria não foi negociada com a maçonaria, mas sim com o deputado do PS [Jorge Lacão]”.

Em termos formais, a alteração é feita na proposta de lei do Governo que permite o acesso a comunicações telefónicas por parte dos agentes das secretas, aprovada na generalidade na passada quarta-feira. Este acesso aos metadados, que muitos consideram ser de duvidosa constitucionalidade, teve desde o início o acordo do PS.

Na proposta, o registo de interesses do secretário-geral do SIRP é equiparado aos dos membros do Conselho de Fiscalização e passará a estabelecer que a declaração fica depositada neste órgão fiscalizador. Já o registo de interesses dos agentes fica apenas acessível aos directores das secretas e o dos membros do conselho de fiscalização passa a ser público, já que se mantém o projecto de lei da maioria que força essa transparência.

Antiaborto não passa
A alteração da lei das secretas é feita na especialidade na próxima quinta-feira, mas há muitas outras propostas por terminar na comissão de Assuntos Constitucionais na recta final da legislatura. Uma das mais polémicas é a iniciativa legislativa dos cidadãos contra o aborto que não deverá passar no crivo da maioria PSD/CDS.

Ao que o PÚBLICO apurou, há muitos pontos no projecto do movimento Pelo Direito a Nascer que desagradam aos deputados do PSD, designadamente o que prevê que a grávida assine uma ecografia antes de abortar. Esse ponto já foi assumido como inaceitável pela própria direcção da bancada do PSD. A iniciativa, que reuniu 48 mil assinaturas de cidadãos para poder ser entregue no Parlamento como projecto de lei, deverá ficar para trás, apesar de ganhar muitas simpatias entre os centristas.

Já o projecto de lei do PSD/CDS que prevê a aplicação de taxas moderadoras ao acto de abortar – neste momento todas as mulheres estão isentas – deverá ser aprovado pela maioria ainda que com algumas reservas sobretudo na bancada do PSD.