Foi esta a condição imposta pelo consórcio que saiu vencedor da privatização da TAP, que junta o dono da companhia brasileira Azul e do grupo português de transportes Barraqueiro. Se este resultado ajustado, que diz respeito apenas às receitas e custos da operação (excluindo, por exemplo, os gastos com juros ou com o leasing de aviões), não for atingido, o valor a pagar pelo investidor privado pela totalidade das acções da transportadora vai sofrendo descontos, explicou ao PÚBLICO fonte próxima do processo.

A empresa e o Governo consideram a meta atingível, tanto que a inscreveram no plano de negócios apresentado aos investidores. Em 2013, o resultado operacional ajustado atingiu 225,4 milhões de euros, não sendo conhecidos os números do ano passado. E, por isso, existe a expectativa de que as receitas directas a arrecadar com esta privatização ultrapassem os dez milhões já garantidos com a venda de 61% do capital. Mas, neste momento, é difícil antecipar qual será o encaixe real do Estado com a venda da TAP.

O executivo pretende vender os restantes 34% no médio prazo, estando 5% reservados já aos trabalhadores. E, dos 140 milhões de euros de encaixe máximo esperado pelo Estado, 90 milhões ficarão garantidos com a realização de uma operação de dispersão do capital da transportadora aérea em bolsa. Além disso, dos dez milhões a entregar no imediato por Neeleman e Pedrosa, dois milhões terão de ser depositados nos cofres públicos a título de sinal aquando da assinatura do contrato, o que acontecerá já nas próximas semanas.

Mas a oferta do consórcio escolhido pelo Governo, que deixou novamente Germán Efromovich pelo caminho, também implica a injecção de 338 milhões de euros na companhia de aviação. O executivo assumiu, aliás, que foi este ponto que marcou a diferença face ao concorrente, visto que a proposta prevê que a quase totalidade do dinheiro entre na TAP a curto prazo: cerca de 75% daquele valor será entregue assim que as acções forem transferidas, provavelmente ainda este ano, e o restante chegará até ao final de 2016.

Do ponto de vista estratégico, as duas ofertas foram aprovadas pela administração da TAP, mas Efromovich oferecia uma componente da capitalização em espécie (na forma de 12 novos aviões) e o Governo preferiu o dinheiro. Por outro lado, Neeleman e Pedrosa deixaram cair algumas claúsulas que lhes davam o direito de rescindir unilateralmente o contrato, bem como condições que penalizavam o Estado.

Contudo, o que realmente descansou o Governo foi o facto de a proposta final que entregaram, a 5 de Junho, trazer melhorias ao nível do próprio consórcio. Por causa das regras da União Europeia, que impedem que investidores não-europeus controlem companhias de aviação do espaço comunitário, Neeleman teve de se aliar a Pedrosa, mas a primeira oferta que fizeram não preenchia os requisitos. Foi o facto de o dono da Azul ter prescindido de direitos de veto sobre decisões estratégicas para a TAP que deu conforto ao executivo para avançar, suportando-se num parecer de uma sociedade de advogados contratada especificamente para avaliar este assunto.

A decisão que o Governo tomou nesta quinta-feira ainda terá de passar pelo crivo de pelo menos quatro entidades reguladoras, nomeadamente a Direcção-Geral da Mobilidade e Transportes da Comissão Europeia, que se pronunciará sobre este tema do controlo da TAP. E a privatização ainda terá de sobreviver à contestação política, já que o PS garante que mantém o objectivo de reverter o negócio se chegar ao poder na sequência das próximas eleições legislativas.

Para o Governo, o consórcio que junta Neeleman e Pedrosa “era a melhor alternativa”, como disse ontem o ministro da Economia, em entrevista à TVI. O plano B seria pedir autorização à Comissão Europeia para injectar dinheiro público no grupo, o que obrigaria a uma reestruturação profunda. Mas as garantias deixadas pelo consórcio não são eternas: a proposta prevê que a sede da empresa, as rotas estratégicas e as obrigações de serviço público sejam asseguradas por dez anos. Já o hub de Lisboa, o centro nevrálgico das operações da TAP, fica garantido por três décadas.