A decisão foi aprovada por sete dos 12 conselheiros presentes na última reunião do CSM, realizada na passada terça-feira apurou o PÚBLICO junto de várias fontes. Os restantes cinco membros presentes votaram contra a pena aplicada por considerarem que o juiz deveria ter sido sujeito a uma pena mais pesada, defendendo uns a suspensão do magistrado e outros a sua aposentação compulsiva.

Entre os votos contra encontram-se os dos dois mais altos responsáveis do conselho superior, o presidente Henrique Gaspar, igualmente presidente do Supremo Tribunal de Justiça, e do vice-presidente do órgão de disciplina dos juízes, António Piçarra. Muitos destes anunciaram na reunião a intenção de apresentarem declarações de voto, que ficaram de entregar até ao fim desta semana.

Oficialmente o CSM recusou confirmar qual foi a pena aplicada neste caso. Contudo, a pena aprovada aparece na lista de deliberações tomadas na terça-feira passada identificada apenas pelo número do processo, sem o nome do magistrado visado. “O processo foi apreciado no plenário de ontem [terça-feira]. Qualquer processo dessa natureza é reservado, pelo que o CSM não dá outra informação para além daquela”, respondeu a porta-voz do conselho, Ana Coelho.

Raúl Esteves é um dos fundadores do Movimento Justiça e Democracia, que apoia ou apresenta há vários anos listas de juízes que concorrem precisamente ao CSM e à Associação Sindical dos Juízes Portugueses. O juiz criou ainda o partido Movimento Mérito e Sociedade, que concorreu às eleições legislativas de 2009, tendo para tal pedido uma licença sem vencimento de longa duração em Maio de 2008 e regressado ao activo em Maio de 2011.

Contactado pelo PÚBLICO, Raúl Esteves, adiantou apenas que “não foi notificado” de nenhuma decisão, recusando prestar mais esclarecimentos. “Tenho uma acção contra o PÚBLICO”, justificou o magistrado, referindo-se a uma acção cível que intentou contra o jornal onde exige uma indemnização de 500 mil euros.

A maior parte das infracções que lhe são imputadas e que levaram à abertura de um inquérito-crime no Supremo Tribunal de Justiça entretanto arquivado, reaberto e novamente arquivado, dizem respeito a factos revelados pelo PÚBLICO e que ocorreram enquanto o juiz esteve de licença, um argumento usado por este para tentar afastar responsabilidades de ordem disciplinar.

Entre as infracções imputadas a Raúl Esteves está a retenção, por parte da Associação Portuguesa de Coleccionadores de Armas (APCA), que era presidida pelo magistrado, de cerca de 30 mil euros de um subsídio atribuído pela Câmara de Cascais. Em causa estão também vários actos relacionados com a gestão das Aldeias SOS, uma instituição de solidariedade que liderou entre Janeiro de 2011 e Janeiro de 2014, nomeadamente uma alegada fraude à Segurança Social relacionada com o despedimento de um director da instituição. A propósito desta associação, o relatório final do inquérito disciplinar diz mesmo que Esteves “mandou fabricar uma acta, que subscreveu, representando uma reunião do conselho directivo que nunca teve lugar”. O instrutor considerou que já no activo o juiz recebia desta instituição em espécie, já que utilizou dois carros da associação para uso pessoal, veículos esses que levava com muita frequência para o tribunal. A Aldeias SOS pagava ainda o combustível e as portagens do veículo que usava, custos esses que só em 2012 ascenderam a perto de 2900 euros.

No caso da APCA, estavam em causa uma parte de um de um subsídio de 145 mil euros atribuídos pela Câmara de Cascais para que a associação instalasse um núcleo museológico no centro da vila. Uma das facturas apresentadas por Raúl Esteves e paga pela autarquia, em Outubro de 2010, respeitava a um conjunto de trabalhos e fornecimentos no valor de 45 mil euros, que só foram realizados em parte. A associação pagou 15 mil euros à empresa que a emitiu, e só em 2012, após a história ter sido divulgada pelo PÚBLICO, devolveu o dinheiro à autarquia.