O projecto de lei do PCP, assim como um projecto de resolução do PS sobre a melhoria de condições da CPCJ, vão esta quarta-feira a debate em plenário. Em causa está o excessivo número de processos a cargo dos técnicos da Segurança Social, que compõem as CPCJ, muitos dos quais a tempo parcial e que têm sido substituídos por profissionais da área da educação.

“É urgente travar esta sangria de recursos, senão o Governo é responsável directo ou indirecto pela violação dos direitos destas crianças”, afirma ao PÚBLICO a deputada do PCP Rita Rato. Os dados públicos mais recentes apontam para a existência de 69 mil processos de menores, para 175 técnicos da Segurança Social, dos quais apenas 8,3% têm uma disponibilidade mais completa. Na Amadora, concelho nos arredores de Lisboa, estavam registados 1600 processos que estavam a cargo de há seis técnicos a tempo inteiro, dos quais um é da Segurança Social. Números que, segundo os comunistas, são insuficientes para assegurar um efectivo acompanhamento das famílias sinalizadas.

O projecto de lei do PCP propõe que, sob proposta fundamentada do presidente da CPCJ, haja um reforço de técnicos da Segurança Social “sempre que seja excedido o rácio de um técnico por cada 50 processos activos”. Por outro lado, o projecto estabelece a assinatura de protocolos com os ministérios envolvidos – Segurança Social, Educação e Saúde – para concretizar a obrigatoriedade de destacar técnicos com um tempo mínimo de 17 horas semanais.

Rita Rato antevê a argumentação por parte da maioria para travar a proposta comunista. “O Governo tem dito que reforçou os representantes da educação. Neste momento há mais técnicos da educação do que da Segurança Social”, afirma a deputada, recordando que os processos de requalificação no ministério liderado por Pedro Mota Soares acabaram por afectar a capacidade das CPCJ.

Além do reforço de meios humanos – que tem sido uma das principais queixas dos responsáveis das comissões -, o PCP propõe ainda a definição de um quadro financeiro através de transferência de verbas do Orçamento do Estado. “As comissões têm um fundo de maneio mas é insuficiente”, justifica a deputada comunista.

Apesar de os relatórios das CPCJ serem abordados em comissão e nas audições com membros do Governo, o PCP quer dar mais visibilidade aos problemas trabalhados por aquelas estruturas. Nesse sentido, o projecto de lei prevê que a Comissão Nacional envie o relatório anual da avaliação das CPCJ para ser discutido em plenário, tal como acontece com o relatório anual de Segurança Interna.

O mesmo problema de falta de recursos nas CPCJ, agravado pelos processos de requalificação na Segurança Social, é também apontado pelo projecto de resolução do PS. Nesse sentido, os socialistas recomendam ao Governo que se voltem a afectar às CPCJ “os 153 técnicos superiores do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, que tinham sido admitidos” num concurso em 2010. A resolução propõe ainda um reforço de meios logísticos para aumentar a capacidade de funcionamento das comissões.