Penso, por tudo isso, que devem ser tomadas medidas preventivas e medidas que visem a cura e reinserção social do pedófilo, o que não acontece de forma eficaz em Portugal.

Embora não tenha tido ainda oportunidade de ler o texto definitivo aprovado em Conselho de Ministros, do que conheço, devo dizer com clareza que sou, inequivocamente, contra o registo de dados anunciado pelo Governo.

Entre as várias razões possíveis de enumerar, referirei apenas duas:

1. O registo significa uma condenação perpétua que equivale à morte civil do pedófilo, que ficará sem emprego, sem vizinhos, sem amigos, assim como a sua família mais próxima, e que se poderá transformar num apedrejamento e até linchamento como já aconteceu;

2. Essa condenação perpétua torna impossível a reinserção do pedófilo, contrariando-se assim um dos fins das penas e o próprio interesse de uma sociedade civilizada.
 

Nem se diga que o registo será secreto e controlado. Todos sabemos que rapidamente se tornará público e que os tablóides anunciarão na primeira página a lista completa. Nem o segredo de justiça se consegue manter, quanto mais uma base ao alcance de tantos!

Penso que o diploma não passará, uma vez que vivemos num Estado de Direito, com um Presidente da República, com um Tribunal Constitucional e com tribunais que, certamente, não deixarão de suscitar os problemas de legalidade e inconstitucionalidade que certamente se verificarão.

Não basta o voluntarismo de uma ministra e o apoio (ainda que, porventura, contrariado) de uma maioria para se fazer aprovar todo e qualquer diploma.
Ex-procurador-geral da República