O decreto-lei prevê que os serviços de emprego possam ser desenvolvidos pelos centros do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) espalhados pelo país e também por serviços privados. Em causa estão as entidades registadas como “agência privada de colocação” ou as empresas de trabalho temporário que desempenhem também estas funções. Antes a legislação já permitia que assim fosse, mas agora essa colaboração é mais explícita.

A APESPE, que representa o sector em Portugal, conhece a intenção do Governo, mas continua sem ter acesso a uma proposta concreta. “Ainda não vimos um draft do caderno de encargos ou da estrutura financeira do que poderá ser esta colaboração”, disse ao PÚBLICO o presidente, Afonso Carvalho, que está a preparar um documento para enviar ao executivo e ao IEFP com as áreas em que entende haver vantagem na colaboração entre público e privado.

A última vez que tiveram notícia do projecto foi em Novembro do ano passado, quando lhes foi dito que a medida estaria para ser anunciada em breve. “O quê, como e quando, ninguém faz ideia”, realça.

Para já a associação está preocupada com o facto de as exigências para a criação de uma agência privada de colocação serem “mais leves” do que para a criação de uma empresa de trabalho temporário, que está obrigada a pedir um alvará ao IEFP e a prestar garantias bancárias. “Quem serão as agências privadas que vão contratualizar com o Estado?”, questiona.

A colaboração entre os centros de emprego e as empresas privadas de recursos humanos foi anunciada em 2012, quando foi apresentado o Programa de Relançamento do Serviço Público de Emprego. Depois disso, o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) analisou algumas experiências internacionais nomeadamente no Reino Unido, em França e em Espanha, com a colaboração da APESPE e de representantes dos parceiros sociais.

Em Janeiro de 2014, em declarações ao PÚBLICO, o secretário de Estado do Emprego, Octávio Oliveira, garantia que o projecto era para levar por diante. A intenção, disse na altura, era lançar projectos-piloto nas regiões de Lisboa e do Porto, que concentram a maioria dos desempregados, e contratualizar metas para os desempregados não subsidiados e de longa duração que entretanto perderam os apoios.

A ideia era aproveitar a experiência das empresas privadas de emprego e recrutamento de recursos humanos na gestão dos desempregados e contratualizar com estas entidades objectivos anuais ou semestrais. Uma das propostas em cima da mesa era permitir que a economia resultante da colocação destes desempregados pudesse reverter para as agências de colocação.

O PÚBLICO questionou o ministério do Emprego e da Segurança Social sobre as razões para a colaboração ainda não ter avançado, quando se prevê que esta colaboração se efective e qual o modelo de contratualização.

Além da colaboração entre público e privado, o decreto-lei 13/2015 estabelece ainda os vários programas em torno dos quais se estrutura a política de emprego em Portugal, nomeadamente através de apoios à contratação de desempregados; ao empreendedorismo, à criação do próprio emprego ou de formação e experiência em contexto de trabalho. Além disso revogam um conjunto de apoios que, segundo o Governo estavam desajustados ou praticamente não tinham execução.

Os últimos dados do IEFP dão conta de 598.581 desempregados inscritos nos centros de emprego em Dezembro e de um aumento global das colocações. Mas ainda assim, 36% das ofertas ficaram vazias.