“As ilegalidades evidenciadas, traduzidas na preterição de concurso público em favor de ajuste directo sem obediência aos requisitos legais, configuram uma nulidade” do contrato celebrado com a Inaer, dizem os juízes que recusaram visto ao aluguer, em Junho passado, de dois aviões Canadair por 3,9 milhões de euros mais IVA. Já em Setembro o mesmo tribunal tinha chumbado outro negócio idêntico, no valor de mais de dois milhões e igualmente autorizado por Miguel Macedo.

Uma vez mais, os juízes recusam as justificações da Protecção Civil, segundo as quais, apesar de o combate a incêndios florestais por via aérea “ser uma necessidade previsível do Ministério da Administração Interna, não foi possível dotar inicialmente o orçamento” desta entidade com verbas para o efeito. Resultado: só a um escasso mês do início da época de incêndios de 2014 o ministro autorizou a despesa, “com carácter de urgência imperiosa” - apesar de pelo menos desde o Verão de 2013 se saber que o Estado não tinha à sua disposição meios aéreos suficientes para enfrentar os fogos.

O caso é considerado tanto mais grave quanto podiam ter sido auscultadas várias empresas, mesmo usando a modalidade de ajuste directo, o que não foi feito. “Tendo em conta os valores financeiros elevados em causa e o facto de contratos semelhantes terem sido anteriormente celebrados com outras entidades, o interesse público impunha um mínimo de concorrência, nomeadamente o convite a uma outra entidade com disponibilidade para apresentar propostas”, refere o acórdão do Tribunal de Contas, que percebeu que uma das desculpas da Protecção Civil para enveredar por esta solução não correspondia à realidade: que nenhuma outra empresa no mercado tinha Canadairs dos pretendidos. Os juízes descobriram que um concorrente da Inaer, a Heliportugal, manifestou interesse junto da Protecção Civil para apresentar propostas de fornecimento do serviço. Sem sucesso. O acórdão do Tribunal de Contas fala na violação de princípios básicos da contratação pública, nomeadamente o princípio da concorrência, e recorda como, numa recente auditoria que fez à Empresa de Meios Aéreos do Estado, recomendou ao Ministério da Administração Interna que se organizasse de forma a conseguir lançar concursos de aluguer de meios aéreos de combate a incêndios.

Afinal, “todo o processo de combate a incêndios florestais é por demais conhecido e previsível pelas entidades com responsabilidades na matéria”, referem os juízes. E todos sabiam há muito que dois dos helicópteros Kamov usados pelo Estado nestas missões estavam há muito inoperacionais – um desde Setembro de 2012 e o outro desde Agosto do ano passado. “Já em 2013 a Protecção Civil havia recorrido à contratação de meios aéreos com recurso a ajuste directo com fundamento em urgência imperiosa, invocando a inoperacionalidade da frota Kamov”, lembra ainda o Tribunal de Contas, para o qual a alegada inexistência de meios financeiros atempadamente disponíveis “não pode justificar a ilegalidade dos procedimentos” adoptados. Por estas razões, o contrato celebrado com o consórcio Inaer é considerado nulo.

A decisão dos juízes ainda não transitou em julgado, o que significa que a Protecção Civil pode ainda recorrer dela – o que já fez, aliás, relativamente ao primeiro ajuste directo para alugar meios aéreos que viu chumbado este ano, pelo qual se comprometeu a entregar mais de dois milhões a uma sociedade unipessoal sediada em Tondela, no distrito de Viseu. “Ainda não foi paga qualquer verba. Aguarda-se decisão sobre o recurso”, disse no final de Setembro ao PÚBLICO uma porta-voz daquele organismo sobre esses dois milhões. Já sobre os mais de quatro milhões que há-de custar o aluguer dos Canadair, nem o Ministério da Adminstração Interna nem a Protecção Civil deram quaisquer explicações ao PÚBLICO.