Apesar do recente acordo assinado com a indústria farmacêutica, o Governo vai mesmo avançar com uma taxa sobre as vendas dos laboratórios, tendo esta contribuição “por objectivo a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS) na vertente dos gastos com medicamentos”. A medida, que consta do Orçamento do Estado para 2015, incide “sobre o total de vendas de medicamentos realizadas em cada mês”, mas carece de "autorização legislativa" posterior, o que pode comprometer a data de entrada em vigor.

A criação de uma taxa aplicada aos lucros das farmacêuticas chegou a estar em cima da mesa neste ano, mas a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (Apifarma) e a tutela acabaram por conseguir manter um acordo que já vigorou noutros anos e que passa por os laboratórios contribuírem com um valor pré-estabelecido para o equilíbrio das contas do SNS. O acordo para 2014 só foi assinado em Setembro, mas estimava uma poupança de 160 milhões de euros que fica em risco com o avanço para esta nova contribuição. Em 2012 e 2013, os acordos semelhantes permitiram uma poupança para o Estado na ordem dos 300 milhões de euros.

A taxa aplica-se aos medicamentos comparticipados pelo Estado, aos sujeitos a receita médica restrita, aos que forem utilizados mediante utilização opcional, aos só consumidos em meio hospitalar, aos órfãos e aos gases medicinais e derivados do sangue e do plasma humanos. A contribuição não deverá, porém, ser igual para todos os medicamentos, variando entre os 0,5 e os 15%, sendo a taxa mais elevada aplicada aos medicamentos com receita restrita, sujeitos a autorizações excepcionais e embalagens destinadas a consumo nos hospitais.

O valor a ter em consideração é o de venda ao público, antes de ser aplicado o IVA e uma taxa relacionada com a comercialização de medicamentos comparticipados pelo Estado. Além disso, o imposto não é “considerado gasto fiscalmente dedutível, para efeitos de determinação do lucro tributável, em sede de imposto sobre o rendimento”. Os valores a cobrar serão determinados numa portaria mas, até lá, vai vigorar um “regime transitório de taxas, a aplicar até à definição concreta das taxas da contribuição”.

O actual acordo que está em vigor e assinado com a Apifarma tinha vantagens para os laboratórios pois, apesar de cortar indirectamente o preço dos fármacos, não influencia a queda nos outros países que se guiam pelos valores em Portugal para fixarem os preços.

Ao mesmo tempo, cai deste orçamento a ideia de taxar os produtos com açúcar e sal em excesso e que deveria contribuir para os 300 milhões de euros de redução da despesa que o sector da saúde precisava de conseguir. O Governo optou por introduzir mais produtos no imposto sobre o tabaco (IT), como os cigarros electrónicos, o rapé, o tabaco de mascar e o tabaco aquecido. O alargamento da tributação é justificado pelo executivo “por razões de defesa da saúde pública, bem como de equidade fiscal, uma vez que são produtos que se apresentam como substitutos dos produtos de tabaco”. É ainda introduzido um montante mínimo de imposto na tributação dos charutos e cigarrilhas, produtos que até agora tinham “um tratamento fiscal mais favorável quando comparado com outros tabacos manufacturados”.

Com estas alterações, o Governo estima encaixar mais 105,9 milhões de euros de receitas fiscais no próximo ano, o que representa uma subida de 7,6% face ao previsto para este ano, cujo montante total é de 1399,2 milhões de euros. Entre as medidas de consolidação orçamental para 2015, na parte de “outras receitas”, o Governo inscreveu o montante de 100 milhões de euros, que serão arrecadados através do “incremento de impostos específicos sobre o consumo”.

No Documento de Estratégia Orçamental (DEO), apresentado em Abril, o Governo já estimava esta receita extra no ano que vem, mas havia sérias dúvidas sobre a capacidade de atingir este montante sem a aplicação de uma nova taxa, sobre os produtos alimentares tidos como nocivos, como os que contêm alto teor de sal ou de açúcar. A medida causou tensão no Governo (entre o Ministério da Saúde e o da Economia) e acabou por não avançar. Agora, o executivo garante que os 100 milhões, a reverter para o sector da Saúde (e ajudar a pagar as dívidas deste ministério, bem como campanhas a alertar para o consumo de álcool e tabaco), têm por base apenas impostos sobre tabaco e álcool. 

Em termos de receitas, prevê-se ainda que o Ministério da Saúde aproveite o produto da alienação de imóveis para reforçar o capital dos hospitais do sector empresarial e para investir em infra-estruturas dos cuidados de saúde primários e de diagnóstico e terapêutica. A este propósito, um dos objectivos da tutela é concluir o processo do concurso para o Hospital Oriental de Lisboa (conhecido como de Todos-os-Santos) e que vai reunir no mesmo espaço seis hospitais: S. José, Capuchos, Santa Marta, Dona Estefânia, Curry Cabral e Maternidade Alfredo da Costa.

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