A reestruturação dos portos da Região Autónoma da Madeira, prevista no Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, não abrange a renegociação da concessão da ligação marítima entre as ilhas da Madeira e do Porto Santo, revelou a secretária regional do Turismo e Transportes Conceição Estudante ao PÚBLICO.

A reestruturação do sector portuário “envolve, precisamente, a entidade que será alvo do processo, a APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA”, adiantou Conceição Estudante. Escusando-se a revelar dados sobre a situação financeira da sociedade concessionária, cujos prejuízos justificaram oficialmente a prorrogação do contrato, a governante apenas confirmou que, “no âmbito do contrato de concessão, a concessionária tem efectuado a prestação de contas perante o concedente”.

Numa auditoria à APRAM, divulgada no início de 2010, o Tribunal de Contas concluiu que o modelo de negócio concebido pelo governo de Jardim lesa os interesses públicos, contribuindo para uma descapitalização da sociedade que a região constituiu para a gestão das infra-estruturas portuárias e domínio público regional. Os auditores mostraram-se também surpreendidos pelo facto de o único operador, a OPM do grupo Sousa, não pagar quaisquer rendas pela utilização das infra-estruturas portuárias construídas com verbas públicas, onde cobra as maiores taxas do país. Na Madeira, as operações de carga e descarga de contentores são duas vezes mais caras do que nos portos de Lisboa e Leixões, custando mais 163% que em Ponta Delgada, nos Açores.

Esta disparidade tinha sido constatada num estudo efectuado pela Câmara de Comércio e Indústria da Madeira (ACIF/CCIM) em 2001. E manteve-se, com uma única mudança: o grupo Sousa conseguiu, a partir de então, assumir o controlo daquela maior organização empresarial da região, através da escolha de dois seus administradores, Duarte Rodrigues e Cristina Pedra, para a presidência da ACIF.

No estudo, a ACIF/CCIM defendia a diminuição drástica das taxas portuárias sobre carga praticadas no Funchal, 119% mais caro do que a taxa praticada em Lisboa e 127% superior à do porto de Leixões, para os contentores (cheios) de 40 pés. E exigia do governo regional o lançamento de um concurso público para a concessão da exploração deste porto, desde 1992 nas mãos de um grupo económico que domina os transportes marítimos no arquipélago.

O grupo liderado por Luís Miguel de Sousa tem sido acusado por partidos da oposição regional de favorecimento por gerir em regime de exclusividade a ligação ao Porto Santo e as operações portuárias no arquipélago, através de dezenas de empresas investigadas por alegada facturação fictícia para fuga ao fisco, processo incluído no “Dossier Corrupção” entregue pelo PS à Procuradoria-Geral da República. Mas o empresário lembra que “a PSL deverá ser a única em toda a Europa a prestar um serviço público com obrigações - navegar todos os dias e oferecer uma tarifa de residente - mas sem direito a compensações indemnizatórias”.

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Já o presidente do Governo Regional, negando qualquer proteccionismo ao grupo Sousa, elogia o espírito empreendedor de Luís Miguel Sousa e sócios, destacando a circunstância destes “resistirem sempre, e bem, às investidas de velhos do Restelo e dos invejosos”. Pelo “serviço impecável” do Lobo Marinho e pelos investimentos na hotelaria, “merecem um busto no Porto Santo”, concluiu Jardim.

O governante enalteceu, ainda, o facto de face às dificuldades, Luís Miguel Sousa e sócios serem “capazes de ser criativos e encontrar as melhores soluções, não reclamando amparo das entidades públicas que muitos reclamam para não cair”. Nos primeiros dias de Outubro, Jardim negou a intenção de alterar o actual sistema das operações marítimas e portuárias, reagindo ao anúncio feito pelo vice-presidente do seu grupo parlamentar, Jaime Filipe Ramos, de que “o próximo governo PSD vai rever” o modelo portuário, por considerar uma medida “urgente para a competitividade da economia regional”

Segundo revelou ao PUBLICO o administrador executivo da PSL, Sérgio Gonçalves, a empresa, para permitir uma subida da ocupação na linha e garantir a sua viabilidade económica, propõe a implementação de um modelo de subsídio de mobilidade a ser pago ao passageiro, quer seja residente no Porto Santo ou na Madeira (antes sem tarifa especial), correspondente a 50% do preço do bilhete, apoio a ser financiado em partes iguais pelo Governo Regional e pelo Governo da República.

“Esta rota só é rentável, com as tarifas existentes, se transportarmos cerca de 300 mil passageiros por ano e neste momento estamos estabilizados nos 250 mil. É uma rota deficitária e os resultados da empresa nos últimos anos têm sido negativos”, alega o administrador da PSL. “Assistimos a uma quebra estrutural de procura na linha, não permitindo atingir os 300 mil passageiros que garantem o break-even da operação, utilizando este navio, Lobo Marinho”, adiantou.

Em 2003, ano em que entrou na linha, o Lobo Marinho transportou 283 mil passageiros entre as duas ilhas, aumentando nos anos seguintes até atingir o recorde de 365 mil em 2009. Desde então tem vindo a decrescer gradualmente até atingir o pior resultado da linha em 2013, com 250 mil passageiros transportados.