“Politicamente, esta decisão é muito negativa. Entregará a um consórcio privado a gestão de 60% dos resíduos sólidos urbanos, numa situação monopolista”, diz Bernardino Soares.

Loures já viu indeferida uma providência cautelar contra a privatização. Mas avançou com outras, contestando o processo em si e, em particular, a alteração dos estatutos da Valorsul, a empresa que gere os lixos de parte da Área Metropolitana de Lisboa e da região Oeste, de modo a permitir que seja detida maioritariamente por privados. A alteração, comum aos 11 sistemas de gestão de resíduos onde a EGF é maioritária e os municípios minoritários, foi feita através de decretos-lei, sem passar pelos órgãos sociais das empresas.

“Este sector não pode sair das mãos do Estado”, afirma Nuno Moita da Costa, presidente da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, que também tem uma providência cautelar pendente em tribunal. “Não tem sentido que a gestão dos nossos resíduos seja entregue a um grupo privado, que controlará tudo, inclusive as tarifas”, completa.

Mais a Norte, os municípios de Arcos de Valdevez, Barcelos, Esposende, Ponte da Barca, Ponte de Lima e Viana do Castelo têm também dois processos em tribunal contra a privatização – uma providência cautelar e um recurso contra a rejeição de uma acção semelhante, intentada em Maio.

A Câmara Municipal de Viana do Castelo solicitou a realização de uma assembleia geral da Resulima – a empresa da qual fazem parte aqueles seis municípios – “para fazer um ponto da situação do processo de contestação à privatização”, segundo informação enviada ao PÚBLICO pela assessoria de imprensa da autarquia.

“Os municípios da Resulima estão confiantes que vão ser bem sucedidos no pleito judicial que têm contra o Governo”, acrescenta a autarquia.

Mesmo entre os poucos municípios que se comprometeram a vender a sua participação nos sistemas da rede EGF há descontentamento. A Associação de Municípios do Vale do Ave (AMAVE), accionista da Resinorte, não gostou que o Governo não tivesse aberto uma fase de negociação directa com os dois primeiros colocados no concurso. Com isso, as câmaras perdem a possibilidade de obter um melhor preço pelas suas acções.

A venda da EGF ao consórcio Suma – liderado pela Mota-Engil – vai implicar o pagamento de 4,6 milhões de euros às câmaras que subscreveram a intenção de alienar as suas quotas. Contas feitas pelo PÚBLICO sugerem que este valor resulta da aplicação do preço mínimo às acções dos concelhos de Aveiro, Águeda, Albergaria, Ansião, Ílhavo e Ovar na Erscuc e as da AMAVE na Resinorte. O consórcio que ficou em segundo lugar no concurso, liderado pela empresa espanhola FCC, terá oferecido, no entanto, 8,8 milhões pelas mesmas acções.

A AMAVE deu um passo suplementar e pretende simplesmente desvincular-se do sistema da Resinorte, tendo iniciado um processo judicial para que possa revogar o contrato que tem com a empresa.

Pelo menos mais duas câmaras, de Lisboa e do Seixal, entraram com providências cautelares contra a privatização da EGF.