A comissão, que entregou na segunda-feira ao executivo a versão final do relatório em que propõe um conjunto de medidas de fiscalidade ambiental, sugere, em primeiro lugar, que os voos dentro de território nacional fiquem sujeitos a uma taxa de três euros. Ficam apenas excluídas as ligações aos Açores e à Madeira. Ora, em 2013, a TAP vendeu 566 mil passagens para voos domésticos, sem contar com as regiões autónomas, o que significa este imposto terá um custo adicional de quase 1,7 milhões de euros, com base no tráfego gerado no ano passado.

Já nas frequências com origem em Portugal e destino a países fora do Espaço Económico Europeu (EEE), a taxa proposta é de 15 euros por viagem. Neste caso, o impacto será muito maior, já que a companhia de aviação nacional vendeu 1,35 milhões de bilhetes deste tipo em 2013, o que significa uma factura extra de praticamente 19,9 milhões de euros. No total, os dois novos impostos sugeridos pela comissão teriam um efeito negativo de 21,6 milhões de euros nos custos.

Mas a factura poderá ser maior visto que a TAP tem vindo a aumentar o tráfego desde o início deste ano. De acordo com a transportadora aérea, a subida homóloga foi de 7% no primeiro semestre, tendo-se intensificado durante os meses do Verão, apesar dos constrangimentos operacionais que sentiu. Ou seja, o número de bilhetes e o valor global das taxas a pagar será, agora, maior.

Como já seria de esperar, a companhia presidida por Fernando Pinto vai ter de assumir a grande fatia das receitas que são estimadas pela comissão com a introdução destes impostos sobre os voos. De acordo com o relatório entregue ao Governo, está previsto um encaixe anual de 33 milhões de euros com estas taxas. O PÚBLICO contactou a TAP para obter uma reacção à proposta da comissão e para saber se, caso a medida avance, pretende transferir estes encargos para o preço dos bilhetes, mas a companhia preferiu não fazer ainda comentários sobre este tema.

Sector contra medida
Além da TAP, todas as companhias que fazem voos domésticos em Portugal (a low cost Ryanair, por exemplo, ainda há pouco tempo introduziu uma rota entre Lisboa e Porto) e as que têm frequências a partir do país para outros destinos são afectadas pela medida. As estimativas da comissão, liderada por Jorge Vasconcelos, foram, aliás, feitas com base no tráfego registado pela ANA nos três principais aeroportos nacionais.

A medida está, por isso, a gerar a contestação do sector. Quando a comissão apresentou o primeiro relatório, a Associação das Companhias Aéreas em Portugal (RENA), que representa as 17 empresas do sector que operam no país, emitiu um comunicado em que criticava duramente a medida, quando a ideia era que houvesse uma taxa única de três euros independentemente do destino dos voos. “A criação de um imposto nacional especial sobre o sector da aviação não cria qualquer estímulo à eficiência energética, nem desincentiva qualquer tipo de prática”, referia no documento, acrescentando que este tipo de impostos “apenas terão efeitos reais (negativos) na economia portuguesa e nos passageiros embarcados em Portugal”.

A RENA sublinhava que “estudos já efectuados noutros países europeus que criaram e posteriormente extinguiram tributos semelhantes comprovam que a medida em si tem um efeito indirecto indesejado ao nível do emprego, com perda de postos de trabalho, e da própria arrecadação de receita fiscal, por via da migração de passageiros para outros países e aeroportos alternativos”.

Além dos Açores e da Madeira, a Comissão para a Reforma da Fiscalidade Verde só deixou de fora destes impostos os voos para o EEE, que inicialmente eram visados no relatório preliminar que apresentou no início de Julho. A justificação prende-se com o facto de estas frequências estarem já sujeitas às regras do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) o que significa que cumprem já um limite de emissões de CO2.

No relatório entregue ao Governo, prevê-se que a taxa seja revista “no prazo de três anos ou no momento em que os voos com destino ao território extra EEE passem a estar abrangidos pelo CELE ou instrumento equivalente”. E propõe-se que as receitas resultantes da cobrança deste imposto sejam afectas “por inteiro” ao Sistema Previdencial de Segurança Social.

Caberá, agora, ao Governo decidir quais das medidas elencadas pela comissão vão avançar e em que moldes. Além dos impostos sobre os bilhetes de avião, o relatório abrange ainda novas taxas sobre os plásticos e sobre o CO2, bem como incentivos ao abate de veículos, por exemplo. No global, as receitas estão estimadas em 150 milhões de euros. O próximo passo é o envio, por parte do executivo, de uma proposta final à Assembleia da República.