Além disso, frisou o governante, o diploma também pretende “assegurar a gratuitidade do transporte para os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente”, feito pelo MEC. O documento contempla ainda a questão da bolsa de manuais escolares, que permite que os alunos que estão em escolas que recorrem àquela bolsa “tenham um preço de capa que é valorado por baixo”, possibilitando que “o crédito da acção social escolar dê para a compra de mais manuais escolares”, explicou Casanova de Almeida.

O diploma vai ainda, referiu, ser articulado com um decreto-lei no sentido de fazer com que o prémio de mérito dos alunos que existe actualmente deixe de ser apenas para aqueles abrangidos pela acção social escolar e passe a “ser mais extensivo”, incluindo “todos os alunos do sistema educativo português”.