Esta exigência está patente num parecer da Comissão de Finanças e Património da Assembleia Municipal e foi reiterada por vários deputados durante o debate que teve lugar esta terça-feira.

Três das propostas camarárias em discussão, referentes à alienação de nove edifícios, quatro terrenos dispersos pela cidade e uma fracção de um prédio na Rua do Ouro, foram aprovadas por maioria, todas elas com a abstenção do PSD e do PAN e com o voto contra do BE. Já o PCP, o PEV e o MPT tiveram sentidos de voto diferentes consoante os casos.

Também a proposta relativa à venda do terreno do quartel dos bombeiros contíguo ao Hospital da Luz, em Benfica, foi aprovada, com a abstenção do PSD e os votos contra do PCP, BE, PEV, MPT e PAN.

Foi a discussão que se vem fazendo na última semana em torno dessa última proposta que levou a Comissão de Finanças, Património e Recursos Humanos a incluir no seu parecer uma conclusão rejeitando que as alienações agora viabilizadas assumam “qualquer tipo de negócio particular ou de ajuste directo”.

O relator desse parecer foi o socialista Rui Paulo Figueiredo, que em declarações ao plenário insistiu nessa mensagem. “Somos contra negócios particulares, ajustes directos, cartas marcadas”, disse, acrescentando que “a câmara não se deve desviar dos princípios que muito bem consagrou”.

Pelo CDS, Maria Luísa Aldim considerou que o conjunto de alienações em discussão é “a prova” de que as contas do município não gozam da “solidez” de que muito se tem falado e de que o executivo “precisa urgentemente de receitas para tapar buracos financeiros”. As hastas públicas a realizar, defendeu a deputada, “têm de garantir legalidade, transparência e igualdade de circunstâncias a todos os interessados”.

Já o presidente da Câmara de Lisboa defendeu, depois de assumir o já público interesse do Hospital da Luz em adquirir o terreno do quartel dos bombeiros, que foi exactamente “para garantir maiores oportunidades a outros eventuais interessados” que foi feita uma reclassificação do uso do solo, “para não ser só de equipamento”.  

A alteração do Plano de Pormenor do Eixo Urbano Luz-Benfica, que contempla essa reclassificação, acabou por ser também aprovada esta terça-feira, com o voto contra do BE, PEV e PAN e a abstenção do PSD, PCP, CDS e MPT. Esta votação tinha estado agendada para a semana passada mas só se realizou agora, depois de a presidente da assembleia municipal ter garantido que tinham sido eliminadas todas as “incongruências” detectadas na proposta camarária, nomeadamente as referências ao facto de o terreno em causa se destinar à expansão do Hospital da Luz.

António Costa disse ainda que o seu “desejo” é que a hasta pública em causa, para a qual foi definido um valor de referência de 15,58 milhões de euros, tenha “o maior número possível de interessados”, sendo “muito concorrida e valorizada”. Respondendo a questões dos deputados municipais, o autarca deixou-lhes uma crítica: “Os senhores não gostam de um dos interessados. É legítimo, mas o município não pode ter sentimentos de gosto relativamente aos interessados”.

Referindo-se ao conjunto das propostas discutidas esta terça-feira, José Casimiro, do BE, lamentou aquilo a que chamou “uma política casuística de alienações” e acusou o executivo de com ela prestar “um mau serviço à cidade”.

Já Magalhães Pereira disse que as alienações decididas pela câmara levantam ao PSD “perplexidades, dúvidas e sérias reservas”, nomeadamente por incluírem património que o partido considera “estratégico”, como o prédio na Rua do Ouro e o Palácio Monte Real.

António Costa refutou as criticas feitas, frisando que o plano que agora foi colocado em marcha assenta num estudo já concluído (o Plano de Valorização do Património) e sublinhou que os 59,7 milhões de euros que espera arrecadar com as hastas públicas agora viabilizadas se destinam a amortizar parte da dívida da câmara.   

Câmara garante “consonância” com a assembleia em relação à Colina de Santana
O vereador Duarte Cordeiro afirma que a proposta relativa à elaboração de um Programa de Acção Territorial (PAT) para a Colina de Santana procurou “respeitar o espírito” da deliberação da assembleia municipal que a antecedeu, falando mesmo em “concordância” entre ambas.

Quanto às “diversas omissões e desconformidades” que a Comissão de Acompanhamento da Colina de Santana, que é presidida por Helena Roseta e na qual estão representadas todas as forças políticas da assembleia, apontou à proposta camarária, Duarte Cordeiro deu uma explicação: a redacção adoptada procurou ser “mais genérica e mais abrangente, para não colidir com competências que são matéria da administração central”.

“Obviamente respeitamos a apreciação que a assembleia municipal faz”, concluiu o vereador socialista, não clarificando se a câmara pretende ou não acolher a recomendação sobre o PAT que foi aprovada esta terça-feira naquele órgão autárquico.

Tanto essa recomendação como uma proposta de alteração dos objectivos do PAT foram votadas ponto por ponto, tendo alguns deles sido aprovados por unanimidade e outros por maioria. A ideia de que esse plano deve “promover a instalação de iniciativas sociais, nomeadamente prevendo a disponibilização de espaços e condições favoráveis à sua implantação” foi uma das modificações apoiadas por todos os deputados municipais.

Também unânime foi a convicção de que deve ser uma entidade especializada, como o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, a “aprofundar a avaliação e monitorização dos riscos naturais e antrópicos (…) em todo o território da Colina de Santana”. O alerta para a necessidade desse trabalho foi feito em Fevereiro pela deputada municipal Margarida Saavedra, que numa visita ao local denunciou o facto de muitos prédios sofrerem de patologias decorrentes do abatimento das suas fundações.