O PS apresentou um projecto de lei que está em banho-maria na comissão de Assuntos Constitucionais. O Governo, por seu turno, pediu uma autorização legislativa para alterar prazos de prescrição administrativos, mas as medidas são consideradas insuficientes pela oposição.

No início do passado mês de Março, o Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, decidiu fechar o processo interposto pelo Banco de Portugal a Jardim Gonçalves, ex-presidente do BCP, por prescrição dos factos. Assim, as nove contra-ordenações imputadas ao banqueiro ficaram sem efeito.

António José Seguro, secretário-geral do PS, mostrou indignação pública pelo caso e levou o episódio ao Presidente da República. Na condenação foi acompanhado pelo primeiro-ministro, que chegou a dizer que “um cidadão comum não conseguiria um desfecho destes” e que era preciso “corrigir injustiças”. Num debate quinzenal, no Parlamento. Passos Coelho mostrou toda a disponibilidade para “cooperar” com o PS com vista a legislar sobre o assunto, mas desde então o caminho não tem sido fácil. 

Depois de terem sido ouvidosno Parlamento, em Abril, responsáveis do Banco de Portugal, do Conselho Superior da Magistratura e da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, o PS apresentou, logo a 29 do mesmo mês, um projecto de lei que pretende alterar o regime geral de contra-ordenações. Propõe a elevação de um para dois anos o prazo mínimo de prescrição, a suspensão do prazo se o facto ilícito foi ocultado ou se há omissão na entrega de informações solicitadas e a admissão em julgamento de toda a prova validamente produzida na fase administrativa.

Desde então, o projecto está na comissão de Assuntos Constitucionais - já foi entretanto alvo de um parecer regimental, aprovado um mês depois -, mas ainda não foi agendado para ser discutido em plenário. Já não será debatido nem votado nesta sessão parlamentar que termina no final do mês, admitiu ao PÚBLICO Luís Pita Ameixa, coordenador do PS na Comissão de Assuntos Constitucionais. Mas o deputado sublinha a importância da proposta e garante que “será a prioridade” para Setembro, quando se iniciar a quarta sessão legislativa.

A proposta socialista não é, no entanto, pacífica. O PSD tem dúvidas de constitucionalidade. Hugo Velosa, coordenador social-democrata na comissão de Assuntos Constitucionais, considera que a proposta socialista permite que a prescrição de um processo de contra-ordenação possa ser eliminada e que isso não é “admissível”.

Na bancada do PCP e do BE, as dúvidas também abundam sobre a eficácia do projecto socialista.  Até porque uma das soluções propostas foi alvo de críticas da procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal.

Para o líder da bancada comunista, João Oliveira, o problema das prescrições está na fase inicial dos casos. “É preciso criar mecanismos para que este tipo de ilícitos sejam detectados tão cedo quanto possível para que, na fase administrativa e jurisdicional, a intervenção não esteja pressionada com os prazos de prescrição”, afirmou ao PÚBLICO o líder da bancada do PCP.

A mediatização do caso de Jardim Gonçalves e as audições aos reguladores e ao supervisor bancário levaram a maioria PSD/CDS a apresentar um projecto de resolução para recomendar ao Governo que alterasse regras relativas às prescrições no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

Mas a iniciativa ficou a marinar na comissão de Orçamento, já que entretanto o Governo avançou, em Maio passado, com uma autorização legislativa que toca no mesmo regime. É uma proposta de lei que aumenta os prazos de prescrição nos casos punidos com sanções mais graves.

Para Pedro Filipe Soares, a proposta do Governo “não dá resposta à questão das prescrições”. O diploma, que já seguiu para promulgação, é mais abrangente e estabelece, através de transposição de directivas, maiores exigências (de idoneidade, por exemplo) aos administradores dos bancos.