A Secretaria de Estado da Cultura (SEC) estima em cerca de 50 milhões de euros a verba que conseguirá reunir anualmente para o investimento na produção e na difusão do cinema e audiovisual nacional, se for aprovado o projecto de lei que elaborou para o sector e que ontem colocou em discussão pública, na página do Instituto de Cinema e Audiovisual (ICA). 

O alargamento das fontes de financiamento a outros operadores de televisão, para lá dos canais generalistas, e também aos serviços audiovisuais a pedido, associado ao aumento das contribuições actuais, contribuirá para a angariação daquele montante, mais de metade do qual será gerido através do ICA.

Simultaneamente com um novo quadro de taxas e de normas de investimento, o projecto mantém o sistema de júris na avaliação dos candidatos a subsídios, contempla a modalidade de apoios automáticos com base nos resultados conseguidos na bilheteira, e aposta também num fundo de investimento de capital de risco, que substituirá o actual FICA - Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual.

O apoio à escrita e desenvolvimento de projectos e à produção e distribuição, a atenção aos novos criadores e às primeiras-obras, a formação de novos públicos e a aposta na internacionalização são outros pontos contemplados no documento, que a SEC diz ter em conta as recomendações do Sector do Cinema e Audiovisual do Conselho Nacional de Cultura. O texto vai ficar em discussão durante um mês, indo depois a Conselho de Ministros e à Assembleia da República (AR).

No capítulo dedicado às novas obrigações, o projecto de lei estipula uma taxa de 4% sobre as receitas de publicidade de todos os operadores de audiovisual e telecomunicações. As televisões por cabo e os operadores dos serviços a pedido pagarão, respectivamente, cinco e um euros de taxa anual por subscrição. Os operadores privados deverão investir 1,25% das suas receitas, e a RTP/RDP 8% da contribuição para o audiovisual (que o cidadão paga na conta de electricidade) em produção nacional, sendo parte destas verbas gerida pelo ICA.

Este projecto de lei surge pouco tempo após o PSD e o CDS terem chumbado na AR o que foi apresentado pelo PS, pela mão da ex-ministra da Cultura Gabriela Canavilhas. Os partidos que apoiam o Governo justificaram o chumbo do projecto socialista com a eventualidade de ele conter "ilegalidades e normas inconstitucionais".

Canavilhas viu ontem na introdução da nova lei da SEC "as mesmas premissas-chave" do projecto do PS. "Qualquer outra proposta que venha do Governo nunca poderia ser muito diferente da do PS, cujo modelo era consensual e lógico", reivindicou, em resposta por email. Lamentou, por isso, o chumbo dos partidos do Governo. "Afinal, os mesmos princípios legislativos chumbados foram agora copiados nesta proposta, incluindo aqueles que foram acusados de ser "inconstitucionais"", frisou a deputada.

O produtor e exibidor Pedro Borges manifestou-se muito "céptico e pessimista" face ao novo projecto de lei. E levantou duas questões, que duvida sejam aí respondidas de forma conveniente: "Que filmes e que cinema devem os fundos públicos financiar e com que critérios?" "Como se enfrenta a situação de descalabro no campo da produção, da distribuição e da exibição do cinema em Portugal?"

Paulo Branco não quis comentar o novo diploma. E tanto da RTP, como da Apritel - Associação de Operadores de Telecomunicações responderam que os responsáveis não tinham tido ainda tempo para se debruçar sobre o documento.