Num comentário do seu serviço de investidores, a Moody's sublinha que o parecer do TC "não era inesperado", por não ser a primeira vez que foram declaradas inconstitucionais algumas normas orçamentais, mas considera que a decisão "complicou a tarefa de consolidação orçamental".
"Dado o elevado nível de despesas e as enormes subidas de impostos aplicadas nos últimos anos, consideramos que vai ser difícil, materialmente e consistentemente, reduzir o défice orçamental nos próximos anos se o Governo não conseguir controlar as principais despesas", alerta a agência de notação financeira.
Mesmo assim o objectivo de atingir um défice de 4% do PIB (Produto Interno Bruto) no final de 2014 "continua a ser possível". A agência de rating argumenta que o impacto orçamental das medidas consideradas inconstitucionais é "limitado" e que o ponto de partida do actual orçamento foi melhor do que o esperado, uma vez que o défice do ano passado ficou 1% abaixo do estimado.
Contabiliza ainda o facto do crescimento da economia está a ser superior ao previsto no Orçamento para 2014 (baseava-se num crescimento de 0,8% do PIB, enquanto as previsões da Moody's apontam para uma taxa de 1%) e o "forte empenho do governo na consolidação orçamental".
A Moody's destaca, no entanto, as incertezas para 2015, num cenário que prevê um défice de 2,5% do PIB e medidas adicionais de cerca de 1,4 mil milhões de euros (0,8% do PIB), considerando a aplicação integral das medidas previstas para 2014.
"Na sequência da decisão do TC, o Governo indicou que poderia voltar a subir os impostos para compensar este impacto. Embora isto demonstre o empenho do governo em diminuir ainda mais o défice orçamental, a subida dos impostos também traz riscos para a ainda frágil recuperação económica", observa a agência de rating.
A Moody's acrescenta que, a longo prazo, as decisões do tribunal levantam dúvidas quanto ao cumprimento da consolidação orçamental que está delineada - atingir o equilíbrio orçamental em 2018 - se não forem reduzidas "importantes categorias de despesa", nomeadamente os salários da função pública e as pensões.
A Moody's acrescenta que a possível revisão em alta do rating da dívida soberana portuguesa, actualmente classificada em Ba2 (ainda uma categoria especulativa), depende da resposta do Governo à decisão do TC e de uma avaliação sobre as perspectivas orçamentais a médio prazo.