PS, PCP, BE e PEV perderam assim o recurso em plenário da decisão tomada em conferência de líderes sobre o envio do pedido de aclaração solicitado pelo Governo. A presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, deputada do PSD, anunciou que não participou na votação, mas que mantém as “posições anteriormente assumidas”. Essa posição, que apenas foi referida publicamente pelas bancadas da oposição, era a de que Assunção Esteves não estava disponível para admitir a proposta da maioria na conferência de líderes.

Momentos antes da votação, as bancadas da oposição criticaram fortemente a imposição da maioria PSD/CDS para o envio do pedido de esclarecimento ao TC.

“É ilegítima e incompetente. A maioria, com esta decisão, está a dar cobertura ao maior ataque político à Constituição, ao Tribunal Constitucional e ao Estado democrático”, defendeu o vice-presidente da bancada socialista, António Braga. Para o deputado, as declarações do primeiro-ministro e do vice-primeiro-ministro “demonstram que este é um mero expediente para continuar o ataque ao Tribunal Constitucional”.

O líder da bancada do PCP, João Oliveira, criticou a “estratégia de afrontamento” ao TC. “É inaceitável uma estratégia em que o Governo pretende instrumentalizar a AR como arma de arremesso contra aquele órgão”, apontou. Na mesma linha, Pedro Filipe Soares, líder da bancada bloquista, considerou que a maioria “não tinha legitimidade para impor o que impôs na conferência de líderes”. E lembrou que a presidente da Assembleia “não queria aceitar a proposta da maioria”.

Sublinhando que “decisão é ilegal e legítima”, José Luís Ferreira, de Os Verdes, fez uma caricatura: “Chegámos ao ponto de o Governo não saber o que fazer com o 31 de Maio.”

O deputado referia-se a um dos aspectos que o Governo quer ver esclarecidos no acórdão, como explicou a seguir Carlos Abreu Amorim, do PSD. Trata-se de um pedido, realizado no âmbito do “espírito de cooperação institucional”, para saber se a data de reposição dos cortes é 31 de Maio, se os duodécimos já pagos estão a salvo da declaração de inconstitucionalidade, e como fazer com os trabalhadores que já receberam subsídio de férias.

O deputado do PSD não associou o pedido a qualquer afronta ao TC, mas, sim, à necessidade de “superar situações de ambiguidade, com transparência democrática e grau de certeza política”. E lembrou que foram feitos pedidos semelhantes por presidentes e primeiros-ministros “afectos ao principal partido da oposição”, numa alusão a Mário Soares.

A mesma desdramatização foi tentada por Nuno Magalhães, líder da bancada do CDS-PP. O Governo “solicitou no espírito institucional que pudesse solicitar a interpretação autêntica de quem decidiu”. E, perante os protestos das bancadas da oposição, Nuno Magalhães afirmou: “Podemos discutir o que quiserem… Estamos cá para isso. Qualquer semelhança com a realidade é pura coincidência.”