O executivo admite que o facto de estar em vigor uma sobretaxa de 3,5% torna ainda mais complicado pôr em marcha uma reforma do imposto, assumindo que a medida lançada pelo ex-ministro das Finanças, Vítor Gaspar, “tem razões de restrição orçamental que não estão ainda superadas”.

O Governo reconhece que a carga fiscal actual é excessiva. Apesar de não haver qualquer compromisso na versão final do guião, “fica sinalizada a vontade do Governo”, afirmou ao PÚBLICO fonte do executivo.

Os trabalhos da comissão de reforma do IRS estão em marcha há quase dois meses. O grupo de trabalho liderado pelo fiscalista Rui Duarte Morais tem até 15 de Julho para propor um primeiro relatório com recomendações. E, no documento que o Governo divulgou nesta quinta-feira, o que o Governo diz em relação a esta reforma idêntico ao que dizia em Outubro, quando Paulo Portas apresentou uma versão preliminar do documento final que agora recebeu luz verde em Conselho de Ministros. No entanto, há uma diferença importante: o executivo condiciona a redução do IRC à "consolidação orçamental".

“À medida que Portugal avança do ponto de vista da trajectória das finanças públicas, o Governo tem consciência da necessidade de criar condições para começar a inverter a trajectória de agravamento do IRS, o que não poderá por em causa a consolidação orçamental. O início desse processo deverá ter lugar ainda nesta legislatura”, lê-se no documento “Um Estado Melhor”.

IRS, o motor da receita fiscal
Quando lançou a comissão liderada por Rui Duarte Morais, o Ministério das Finanças atribuiu, no despacho de nomeação, que a reforma incidia nao apenas sobre o imposto, mas também aos “regimes fiscais aplicáveis ao rendimento das pessoas singulares”, colocando assim a sobretaxa extraordinária no âmbito da reforma.

O IRS é hoje o principal motor da receita fiscal do Estado. Foi assim em 2013, o ano em que os portugueses sentiram no bolso o resultado do “enorme aumento” dos impostos protagonizado por Gaspar e que colocou Portugal no topo da lista dos países da OCDE onde a carga fiscal mais aumentou. E continua a ser assim este ano. Nos três primeiros meses de execução orçamental, 80% do crescimento da receita fiscal deveu-se ao IRS.

Até Março, entraram para os cofres do Estado mais 366,8 milhões de euros de receita de impostos do que no mesmo período do ano passado. Deste valor, 294,8 milhões vieram do IRS. No primeiro trimestre, a receita do imposto totalizou 3298 milhões de euros (mais 9,8% em termos homólogos), aproximando-se do valor conseguido com o IVA (3596 milhões de euros), que se mantém como o imposto onde o Estado vai buscar mais receita.

Este imposto, aliás, vai sofrer um novo agravamento no próximo ano, sendo intenção do executivo passar a taxa de 23% para 23,25%, com o objectivo de consignar essa receita adicional ao sistema de pensões, à imagem do IVA social, a parte deste imposto que segue vai para os cofres da Segurança Social.

Entre vontades e restrições
A ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, baixou as expectativas sobre uma descida do IRS como resultado imediato dos trabalhos da comissão de reforma ainda antes de o grupo de trabalho arrancar. Mais recentemente, na apresentação do Documento de Estratégia Orçamental, a 30 de Abril, Maria Luís Albuquerque dizia que o Governo não estava em condições de “garantir que haverá disponibilidade orçamental” para descer a carga fiscal para as famílias. Quinze dias antes, Passos Coelho, numa entrevista à SIC, assumia que “não há nenhuma promessa para baixar o IRS”.

O CDS têm sido mais proactivo a defender o alívio fiscal. A proposta de baixar o IRS nesta legislatura foi defendida por Paulo Portas no congresso do partido, em Janeiro deste ano. E na véspera da apresentação do DEO, quando foi conhecida a intenção de subir o IVA para 23,25%, o ministro da Economia, António Pires de Lima, afirmou ser “legítimo” pensar que seja um objectivo do Governo para esta legislatura. Mas sublinhou não fazer qualquer promessa. 

O texto final do Guião para a Reforma do Estado, esta quinta-feira aprovado em Conselho de Ministros, é idêntico à versão inicial apresentada em Outubro do ano passado, com a principal diferença a residir na colocação de um prazo - um road map como lhe chamou Portas - nas medidas a tomar. A maioria das medidas tem 2014 ou 2015 como meta de execução, mas há casos em que estão "em curso" e noutros o compromisso é para "2014 e seguintes". Há situações - como é o caso da regulamentação do mapa judiciário - que a inscrição é "concluído". 

Relativamente à proposta da constitucionalização da regra de ouro, defendida desde sempre por Paulo Portas mas que o PS rejeita, a versão final é mais suave. O Governo propõe a possibilidade de se fixar um limite à dívida e ao défice na Constituição, mas reconhece as "dificuldades políticas para gerar consenso neste ponto" e por isso não considera a regra de ouro como "condição indispensável nem suficiente."

"Reforma para o futuro"
Na área da Segurança Social, o documento ontem divulgado, volta a falar na necessidade de fazer “uma reforma para o futuro”. E compromete-se, tal como na versão divulgada em Outubro, a nomear uma Comissão de Reforma da Segurança Social, “constituída por especialistas e peritos de destacado mérito, politicamente abrangente, de modo a consolidar uma proposta de reforma para o futuro que, em qualquer caso, só poderá inspirar um projecto legislativo quando o crescimento do PIB atingir 2%”.

Não se esclarece se essa comissão será criada de raiz ou se será a mesma que foi criada em finais de Janeiro (constituída por técnicos da Caixa Geral de Apsoentações e da Segurança Social e apoiada po um grupo de peritos externos) e na qual o Governo se terá baseado para decidir a alternativa à contribuição extraordinária de solidariedade (CES), mas que tinha também como missão estudar uma reforma duradoura dos sistemas de pensões. De acordo com o calendário do guião, os trabalhos devem decorrer ao longo de 2015 e nos anos seguintes.

Uma das missões da comissão é avaliar, segundo o guião, um “plafonamento” das contribuições e das futuras pensões, “segundo um modelo de adesão individual e voluntária, a partir de um certo limite de rendimentos” e debater a introdução de um tecto máximo das pensões a pagar pelo Estado. A intenção é que as gerações mais novas tenham a possibilidade de, a partir de um determinado patamar de rendimentos, desviar parte dos seus descontos para fundos privados.

“A reforma da Segurança Social, feita nas condições descritas, visa garantir maior liberdade de escolha às novas gerações de trabalhadores, de modo a acautelar o seu futuro” e “ao mesmo tempo, tem de contribuir para uma maior sustentabilidade do sistema”, justifica o executivo.

No documento, o Governo compromete-se a concluir, em 2015, o estudo sobre o limite de prestações sociais que podem ser acumulados por uma mesma pessoa.

Na Administração Pública, as medidas de Outubro mantêm-se em cima da mesa, assim como o apelo do Governo a um entendimento transversal, incluindo partidos e parceiros sociais, sobre as reformas a levar por diante. O Governo compromete-se a prosseguir, durante este ano e no próximo, “uma política coordenada” entre as reformas antecipadas e os objectivos de redução da despesa com pessoal, nomeadamente através da mobilidade, das rescisões e do trabalho e da reforma a tempo parcial.