De todas as formas, estes cortes serão escrutinados pelo Tribunal Constitucional. Três partidos da oposição - PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes - pedem esta quinta-feira a fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado rectificativo. Além da CES, é possível que seja pedida a análise dos mapas, na parte relativa aos aumentos dos descontos para a ADSE. O PS também já afirmou que irá levar o rectificativo aos juízes do Palácio Ratton.

Fonte do Ministério da Finanças esclareceu que o direito à pensão vence-se no dia um de cada mês, por isso, o rectificativo, que entrou em vigor a 15 de Março, só produzirá efeitos em Abril. Esta interpretação é válida para a Segurança Social, mas resta a dúvida sobre se o sistema informático está preparado para aplicar a medida no imediato. O PÚBLICO questionou o Instituto de Segurança Social sobre a data em que a CES começa a ser efectivamente aplicada, mas não obteve resposta.

A CES vai cortar entre 3,5% e 10% nas pensões acima de 1000 euros brutos, quando até agora estas reduções se aplicavam a quem recebia mais de 1350 euros brutos. Altera-se também o limiar a partir do qual se aplicam os cortes marginais destinados a penalizar as pensões mais elevadas. A redução de 15% passa a incidir sobre as pensões acima de 4611 euros e a de 40% sobre as que excedam 7127 euros.

O rectificativo prevê também uma norma que impede que a CES penalize as pensões de sobrevivência que estão sujeitas ao corte por via da condição ode recursos. Esta medida tem efeitos desde o início do ano, o que levará a que os pensionistas que tiveram duplo corte sejam ressarcidos. Não foi indicada uma data para o acerto. com Leonete Botelho