Esta iniciativa conjunta da AOFA (Associação de Oficiais das Forças Armadas) e das associações de sargentos (ANS) e praças (AP) junto do TC tem como único objectivo informar aquele órgão, já que aos juízes-conselheiros do Constitucional, organizações de cidadãos ou cidadãos individualmente não podem submeter pedidos de verificação de constitucionalidade. Recorda-se que este envio se insere na denominada iniciativa pública decidida para o corrente ano pelas três associações profissionais sob o lema “2014: o ano em que exprimir a indignação já não é suficiente”.

Mas o que está em causa, no quarto ano consecutivo de austeridade, são as medidas previstas no Orçamento do Estado para 2014 em relação às Forças Armadas. Da redução de remunerações às promoções, da situação dos militares em regime de voluntariado e contrato, passando pela redução de efectivos, degradação da associação social complementar ou a extinção do fundo de pensões.

São referidas ainda situações de dupla e tripla tributação aos militares na reforma, devido à contribuição extraordinária de solidariedade e ao orçamento rectificativo, e o corte nas pensões de sobrevivência das viúvas. As alterações à assistência na doença e às regras do suplemento de residência constam também das queixas das associações ao TC.

Para além do recurso à sobras alimentares, a AOFA, ANS e a AP revelam que, por falta de meios para viajarem, militares deslocados da sua residência não prestam apoio presencial às famílias e admitem situações de insolvência.

“Resolvemos dar a conhecer ao Tribunal Constitucional algumas das muitas situações em concreto, não duvidando de que elas serão decisivas para formular os juízos que se impõem”, conclui a missiva.