Jorge Barreto Xavier, que estava, sem o saber, prestes a entrar para uma conferência de imprensa em que faria declarações sobre o cancelamento há pouco anunciado, explicou por que razão o Governo considera importante alienar as obras que pertenciam ao BPN e deixou clara que a decisão de venda foi tomada pelo anterior Governo socialista, de que faziam parte alguns dos que agora se batem pela sua permanência em Portugal.

“O Estado recebeu, por decisão do governo do Partido Socialista, a nacionalização do BPN e, por essa via, recebeu também um encargo e uma dívida superior a quatro mil milhões de euros. Há, no contexto desses encargos do banco, alguns activos, entre os quais este. A possibilidade do Estado ficar com estes activos significava que o mesmo Estado teria de ir buscar [a outro lado] o conjunto de  valores correspondente ao activo”, explicou Barreto Xavier, dizendo que há uma grande confusão instalada na opinião pública sobre este assunto.

“Seria sempre necessário encontrar 35 milhões de euros [valor que o Estado espera arrecadar com a venda] – ou qualquer outro montante superior resultante da venda – para suprir parte do buraco do BPN. Podem dizer 'ah, mas é uma parte pequena do buraco' – eu não acho que 35 milhões de euros seja uma coisa pequena. O grave problema do nosso país é que é precisamente com este tipo de raciocínio que chegámos onde chegámos.”

Para o secretário de Estado da Cultura, a colecção Miró do BPN faz parte de um problema que corresponde aos encargos de nacionalização do banco e o actual governo tem a o obrigação de o resolver para diminuir a carga nas contas públicas e nos bolsos dos portugueses.

Barreto Xavier mantém o que disse ao PÚBLICO em meados de Janeiro, defendendo que para a SEC a manutenção destes Mirós nas colecções públicas “não é uma prioridade”: “Pensar nesta situação [do leilão] isoladamente, ou dizer demagogicamente que se trata de uma alienação do património do Estado, é não lembrar de onde vem esta situação, o que é que ela representa e o custo alternativo [da sua incorporação nas colecções do Estado]. Eu na área da cultura não tenho condições de ir buscar 35/40 milhões de euros alternativamente para entregar ao Estado, para o Estado entregar à Caixa Geral de Depósitos, que tem os encargos do BPN, para poder ficar com as pinturas. E isso para mim, como já disse, não é uma prioridade. A minha prioridade está no conjunto de decisões que tenho vindo a tomar e que continuarei a tomar para garantir o serviço público de cultura.”

A recuperação de património de norte a sul do país sim, é uma prioridade, sublinhou, dando como exemplo a continuidade das obras no Convento de Cristo, em Tomar, na Fortaleza de Sagres ou nos mosteiros da Batalha e de Alcobaça. “Este conjunto de obras são para mim obviamente muito mais importantes do que encontrar um montante alternativo para garantir a presença deste conjunto no circuito do Estado”, acrescentou antes de defender que as decisões são políticas e que não se podem, em momento nenhum, ignorar: “Os governos existem para governar e não para wishful thinking. Obviamente, no melhor dos mundos, era desejável podermos ficar com estas obras, mas há decisões que têm de ser tomadas e essas decisões implicam prioridades.”

Recusando-se a pactuar com aquilo a que chama “demagogia fácil” e sublinhando sempre que foi o governo PS que decidiu nacionalizar o BPN, Barreto Xavier fez questão de responder às críticas da oposição lembrando que alguns dos que hoje mais o criticam podiam ter tido outro papel no passado. “A partir do momento em que se acha, como aparentemente essas pessoas acharam, que estas obras deviam ficar em território nacional, podiam ser tomadas medidas para perceber como é que elas podiam cá ficar – ora isso nunca aconteceu”, disse, sem deixar de lembrar que, no mesmo período, foram tomadas outras medidas que implicaram investimentos avultados do Estado para outros fins, como é o caso do novo Museu Nacional dos Coches, uma obra orçada em 35 milhões de euros (curiosamente o mesmo valor que o Estado espera arrecadar com a colecção Miró), concluído há mais de um ano (só falta a ponte pedonal) e que continua vazio, à espera da colecção e de data de abertura.

Quanto às tomadas de posição da Direcção-Geral do Património Cultural – este organismo da Cultura enviou na segunda-feira um documento ao Parlamento em resposta a uma série de perguntas que lhe foram feitas no âmbito da petição pública contra a venda do acervo e em que defende que a expedição das 85 obras para o leilão da Christie’s em Londres foi ilegal – o SEC contrapõe: “Porque é que Estado, desde 2008 e até à data em que o leilão foi anunciado não fez o inventário – porquê? [A inventariação] não decorre da decisão de um membro do governo da área. A inventariação é um acto autónomo, pode ser concretizado pelos serviços a qualquer momento.”

Despacho ilegal

A decisão do tribunal administrativo divulgada esta terça-feira de manhã veio confirmar o que o PÚBLICO já noticiara – que o acervo que está em Londres deixou o país ilegalmente: "O despacho da autoria do senhor secretário de Estado da Cultura de 31/01/2014 que declara extintos os procedimentos administrativos de autorização de expedição das obras é manifestamente ilegal, permitindo a concretização da venda das obras na data anunciada, não obstante a ilicitude da sua expedição (...), ilicitude esta que é reconhecida por este membro do governo."

Para o SEC, a questão do despacho que assinou é lateral neste documento e, ao mesmo tempo, paradoxal. Ao tribunal competia determinar se a venda podia ou não avançar, explica, e nesta matéria a ilicitude ou não da expedição das obras para Londres é secundária: “O que é dito é paradoxal porque aquilo que eu faço no despacho é determinar que seja aberto na DGPC um processo de contra-ordenação por não terem sido cumpridos os formalismos da expedição.”