Num parecer sobre o projecto de decreto-lei, que data de 28 de Janeiro, a comissão diz que o “tratamento de dados pessoas” a que o sorteio obriga “tem fundamento em diploma legislativo”, estando de acordo com termos específicos da Lei da Protecção de Dados Pessoais.

O sorteio, que deverá realizar-se a partir de Abril com o apoio e a colaboração da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, será feito através dos “Cupões Factura da Sorte”, refere a CNPD. Nesses papéis estará inscrito “unicamente um número atribuído para cada factura [pedida com número de contribuinte]”, sendo através desses números que, em caso de atribuição de prémio, são “divulgados, no portal das Finanças, os vencedores, sem que sejam mencionados os dados pessoais dos titulares a menos que estes o autorizem expressamente”.

A CNPD faz apenas uma recomendação para que o prazo máximo de conservação dos dados pessoais recebidos pela AT seja de seis meses “contados da data de cada sorteio”, em vez dos quatro anos previstos no regime de incentivos à dedução de uma parte do IVA no reembolso do IRS, que também obriga à emissão de factura com o NIF para os contribuintes que pretendem pedir esta dedução. Salvo quando haja reclamações administrativas ou impugnação judicial, o prazo de conservação dos papéis do sorteio deve ser superior, até serem “eliminados após decisão final”, sugere a comissão liderada por Filipa Calvão.

No parecer refere-se que a transmissão de dados relacionada com facturas já é tida em conta na nova lei que, desde Janeiro do ano passado, obrigou os comerciantes e operadores económicos a submeter todos os meses, no portal das Finanças, os dados das facturas emitidas em qualquer venda ou prestação de serviço.

Por isso, a questões levantadas com a transmissão de dados no sorteio já são acolhidas naquele regime de incentivos à dedução no IRS em serviços de restauração, cabeleireiros, reparação de automóveis e motociclos, uma vez que o contribuinte, para ter direito ao benefício, também é obrigado a fornecer o nome e o número de identificação fiscal.

No sorteio a lançar pelas Finanças, o procedimento é o mesmo. O diploma, frisa a CNPD, vem apenas acrescentar “uma nova medida com finalidade similar”, criando-se agora “um novo incentivo de natureza fiscal que fomente a exigência daqueles documentos” em todos os ramos. Enquanto, até agora, a transmissão de dados envolvia facturas de serviços prestados em alguns sectores, agora, trata-se de “proporcionar, aos mesmos contribuintes, naquelas condições, mas em qualquer ramo da actividade, prémios atribuídos em espécie”.

Segundo avançou o Jornal de Negócios na segunda-feira, o sorteio vai arrancar na primeira semana de Abril, terá uma periocidade semanal e irá começar com base nas facturas da primeira semana de Janeiro, seguindo-se o mesmo modelo de semana para semana ao longo do ano.

Na proposta de Orçamento do Estado para 2014, o Governo inscreveu uma verba anual de dez milhões de euros, não sendo ainda certo o montante total que o Estado vai gastar com o sorteio.