Na sétima avaliação ao PAEF madeirense, relativa ao terceiro trimestre de 2013 e concluída a 20 de Dezembro, o Ministério das Finanças considera que apesar dos “desenvolvimentos verificados”, os prazos do plano continuam a derrapar e ficaram por executar algumas operações exigidas para 2012

Pelo PAEF assinado a 27 de Janeiro de 2012, o governo de Alberto João Jardim tinha-se comprometido a, entre outras medidas, alienar participações do sector público empresarial (SERAM), nomeadamente nas Sociedades Anónimas Desportivas (SAD), na Cimentos Madeira, no grupo Horários do Funchal (HF) e parte da participação na empresa Electricidade da Madeira (EEM).

Com a alienação de tais participações, deveria fazer um encaixe financeiro de pelo menos 25 milhões de euros, a deduzir na pesada dívida pública regional. Mas não conseguiu tal objectivo, tendo apenas concluído, devido à privatização da ANA, um acordo de venda da sua participação na Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira (ANAM), recebendo a contrapartida de 80 milhões de euros.

O relatório confirma que a Estradas da Madeira (RAMEDM), que esteve na origem de parte do “buraco” detectado pelo Eurostat, foi extintapor transferência para a Direcção Regional de Estradas. E que foi iniciado o procedimento de privatização do grupo Horários do Funchal, estando em preparação a escolha do modelo. Relativamente à Electricidade da Madeira, foi apenas aberto o procedimento de autorização da alienação de participadas.

Quanto à Cimentos da Madeira e Silos da Madeira (SILOMAD), revela que a avaliação está concluída, seguindo-se os procedimentos tendentes à alienação. Em curso estão os processos de fusão das quatro sociedades de desenvolvimento e de extinção da ZARCO Finance e da Porto Santo Golf Resort. Igualmente atrasado está o procedimento a seguir para a reestruturação do sector portuário regional e da empresaAdministração dos Portos da Região (APRAM).

O executivo tinha anunciado, pela secretária dos Transportes e Turismo, que é sua  intenção a “privatização total”  da Horários do Funchal, através de concurso que deveria ser lançado até ao final do ano. Apesar de o estudo encomendado contemplar duas opções (a privatização ou a concessão da operação e manutenção), a necessidade urgente de receber um encaixe financeiro terá levado o executivo madeirense a optar pela privatização, prevendo obter cerca de 15 milhões com a operação em que nenhuma das principais empresas de transportes a operar em Portugal se mostrou interessada.

A “imperiosa execução” de privatizações e reestruturação do sector público empresarial é reconhecida no programa aprovado pelo governo regional e publicado em Fevereiro passado. Imposta pela “especial situação das finanças públicas regionais”, visa “a libertação de receitas que possam ser aplicadas na redução da dívida e do défice público regional e no reforço dos investimentos públicos estratégicos e nucleares para a Região”.

Em Setembro de 2013, o SERAM era composto por 46 empresas, participadas directa e indirectamente pela região. Apresentavam, no seu conjunto, uma passivo de 3189 milhões de euros, um capital próprio de 441 milhões e uma dívida total de 2480 milhões.

PPP por resolver
A avaliação do PAEF é também bastante crítica relativamente ao atraso registado na renegociação das parcerias público-privadas (PPP) no sector rodoviário. No âmbito do plano de resgate, o governo madeirense declarou aceitar a avaliação das parcerias com a Vialitoral e a Viaexpresso, com vista à inventariação das medidas conducentes à redução dos custos, através da renegociação dos contratos vigentes. 

O relatório da sétima avaliação refere que, embora a primeira parte da medida se encontre verificada, a parte final – que visa a renegociação dos contratos vigentes - , encontra-se atrasada, não obstante a Região ter encetado um processo de renegociação com a Vialitoral e Viaexpresso com o apoio técnico da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projectos do Ministério das Finanças. “A estratégia de renegociação das PPP seguida encontra-se em linha com a do Continente, visando obter poupanças sobretudo através da redução de encargos com as grandes reparações, com a operação e manutenção corrente e a redução da TIR [taxa interna de rentabilidade]  accionista”, revela o documento, adiantando que “não obstante os parceiros privados estarem a manifestar uma disponibilidade reduzida para aceitar a redução dos pagamentos proposta, não foi ainda possível criar as condições para fechar o processo”.

Segundo estimativa do governo, os encargos assumidos com as PPP, exclusivamente no sector rodoviário, vão atingir até ao final dos contratos vigentes um total de 1912 milhões de euros, superior ao valor do Orçamento da região para 2014 (1656 milhões).