“A tentação para privilegiar os serviços judiciais em detrimento dos do Ministério Público sairá reforçada”, critica o organismo a que preside a procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, considerando a proposta inadmissível. Caso a reforma dos tribunais seja feita nos termos em que foi apresentada, “constituirá uma oportunidade perdida para o Governo actualizar os quadros do Ministério Público”, observa ainda aquele conselho superior, explicando que 160 dos actuais magistrados em funções não fazem parte no novo quadro legal que se quer criar. Um problema que se estende também aos juízes, cuja associação sindical acusa a tutela de “esquecer os milhares de processos pendentes nos tribunais”, ao querer que a reforma assente “num quadro minimalista de juízes”.

“Serão precisos anos para recuperar todos os atrasos dos tribunais”, avisam. Para os juízes, a reforma “utiliza dados estatísticos ultrapassados”, baseando-se em cálculos do volume expectável de entradas de processos no sistema judiciário que recorrem às médias entre 2008 e 2010, “quando é evidente o aumento de entradas nos últimos três anos”. Outro “erro grosseiro” apontado relaciona-se com o facto de os critérios fixados para os tribunais serem os mesmos para todo o país,  “ignorando as especificidades socio-económicas e culturais próprias de algumas regiões, que têm impacto directo no tipo e complexidade da litigância”.

O facto de os tribunais das comarcas de Beja, Bragança, Guarda e Portalegre não integrarem, nas suas instâncias centrais, secções de família e menores não é aceitável para o CSMP: ainda que o volume de processos possa ser inferior ao do resto do país, “a dignidade dos interesses dessas populações e o escasso acréscimo de custos” justificam este serviço especializado, que evitará “indesejáveis discriminações” dos cidadãos.  A reorganização dos Departamentos de Investigação e Acção Penal também não agrada ao Conselho Superior do Ministério Público, que acha imprescindível manter as estruturas distritais ou regionais nas comarcas de Lisboa, Porto, Coimbra e Évora. Sem isso, e sem os procuradores necessários, “será mera retórica todo o discurso de combate à criminalidade grave e organizada, em geral, e à corrupção em particular”.

Greve de magistrados na segunda-feira

Os magistrados do Ministério Público têm greve marcada para segunda-feira. Queixam-se uma "intolerável de degradação" do seu estatuto sócio-profissional, mas contestam também vários aspectos do mapa judiciário. E se a ministra da Justiça já disse compreender as razões da paralisação, o mesmo não sucede com o bastonário dos advogados, que criticou duramente a decisão: "Não têm patrões, não trabalham sob as ordens de nenhuma autoridade e, portanto, não podem utilizar mecanismos criados para os trabalhadores”. Também para segunda-feira, para o Campus de Justiça de Lisboa, foi marcada uma concentração que reunirá, além destes magistrados, agentes da Judiciária e oficiais de justiça.