O ex-presidente do TC lembra também que o Conselho Constitucional francês chumbou a lei do imposto sobre altos rendimentos, mas frisa que esta lei é fiscal e não orçamental. “O Conselho entendeu que, num certo montante, a taxa era confiscatória, o que foi rejeitado foi a desmesura da taxação”.

António Vitorino também refere este caso para destacar que “em França foi evocado o princípio da proporcionalidade e concluíram que nalguns casos o imposto iria ultrapassar o rendimento”. Foi essa a razão pela qual “o Conselho Constitucional francês considerou inconstitucional, por ultrapassar o aceitável, e o Governo francês vai apresentar nova lei”.

A situação de crise e as mudanças no modelo de organização das sociedades europeias tem chocado com o que é o perfil de direitos dos Estados Europeus e isso leva a os TC rejeitem leis de forma inédita. Gomes Canotilho afirma que o exemplo do TC português “não é único”. O TC húngaro considerou “ilegal” toda a legislação húngara “contra o Estado Social.

E no tempo em que o então chanceler alemão Gerard Schroeder adoptou as medidas de austeridade, elas chegavam ao TC e “o juiz mais à direita votava sempre contra, alegando os princípios da democracia cristã e a defesa do Modelo Social Europeu”.