Ministra da Justiça desmente encerramento de 47 tribunais
Última versão do documento, ainda em negociações com os parceiros, contempla apenas 27 tribunais a encerrar, diz Paula Teixeira da Cruz.
“As previsões não apontavam para 40 [tribunais a encerrar], 49 era com o Partido Socialista. No anterior projecto do PS é que se previa o encerramento de 49 tribunais. Nós, no último documento de trabalho, tínhamos 27, mas o documento não está fechado”, disse a governante à margem de uma conferência organizada pela Antena 1 e pelo Diário Económico, em Lisboa.
Paula Teixeira da Cruz reiterou que o diploma se encontra ainda “em preparação”, estando a ser discutido com os parceiros, incluindo a Associação Nacional de Municípios Portugueses, que têm até dia 11 Novembro para se pronunciarem. Por isso, acrescentou, “é prematuro estar a falar nesses termos”.
A última proposta do Ministério da Justiça sobre o regime de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, a que a agência Lusa teve acesso, mantém o fecho de quase meia centena de tribunais, com algumas alterações dos concelhos visados e a substituição por mais secções de proximidade. O documento aponta para a extinção de 47 tribunais, menos dois do que a proposta conhecida há um ano, um número que contempla os que encerram definitivamente e aqueles que serão substituídos por secções de proximidade.
Comparando com a proposta anunciada há um ano, o número de tribunais a encerrar passa de 26 para 22 e o número de secções de proximidade aumenta de 23 para 25. As novidades passam pela retirada da lista de encerramentos dos tribunais de Oleiros, em Castelo Branco, e Melgaço, em Viana do Castelo, que surgem agora como secções de competência genérica, e pelo encerramento do Tribunal da Meda, na Guarda, para onde estava anteriormente prevista uma secção de proximidade.
O número de secções de proximidade é maior na nova versão e passa a incluir concelhos que inicialmente ficariam sem tribunais, como Alfândega da Fé, em Bragança, Avis, em Portalegre, ou Golegã, em Santarém. Os dados constam do anteprojecto de decreto-lei do regime de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, que regulamenta a lei da organização do sistema judiciário publicada a 26 de Agosto em Diário da República.
Vila Real e Viseu com mais fechos
O Ministério da Justiça (MJ) tinha 60 dias para proceder à regulamentação, depois da publicação, e a poucos dias de terminar o prazo está a distribuir a proposta de anteprojecto de decreto-lei para apreciação dos grupos parlamentares e parceiros sociais.
No preâmbulo do anteprojecto, o MJ explica que se “reequacionaram algumas propostas entretanto divulgadas, em resultado de audições e consultas públicas, bem como da análise detalhada às características das comarcas existentes, ao respectivo volume processual, ao contexto geográfico e demográfico onde estas se inserem, à dimensão territorial de algumas das instâncias locais, à qualidade do edificado existente e à dimensão de recursos humanos em causa”.
Da lista de encerramentos constam os tribunais de Carrazeda de Ansiães, em Bragança; Penela, em Coimbra; Portel, em Évora; Monchique, em Faro; Fornos de Algodres e Meda, na Guarda; Bombarral, em Leiria; Cadaval, Lisboa Norte; Castelo de Vide, em Portalegre; Sines, em Setúbal; Sever do Vouga, em Aveiro; e Paredes de Coura, em Viana do Castelo.
Os distritos onde está previsto o encerramento do maior número de tribunais são os de Vila Real — com Boticas, Mesão Frio, Murça e Sabrosa — e Viseu, com Armamar, Castro Daire, Resende e Tabuaço. Santarém perde os tribunais de Ferreira do Zêzere e Mação.
Os tribunais serão substituídos por secções de proximidade em Povoação e Nordeste, nos Açores; Mértola, em Beja; Vinhais, Vimioso, Miranda do Douro e Alfândega da Fé, em Bragança; Penamacor, em Castelo Branco. Mira, Pampilhosa da Serra e Soure, em Coimbra; Arraiolos, em Évora; Sabugal, na Guarda; Alvaiázere e Ansião, em Leiria; São Vicente, na Madeira; Nisa e Avis, em Portalegre; Alcanena e Golegã, em Santarém; Alcácer do Sal, em Setúbal; Mondim de Basto, em Vila Real; e São João da Pesqueira, Vouzela e Oliveira de Frades, em Viseu.
O essencial da reforma consta da lei aprovada em Agosto e que reduz os actuais 231 tribunais de comarca e 77 tribunais de competência especializada para 23 tribunais judiciais de primeira instância, com uma abrangência territorial correspondente aos distritos, que passam a denominar-se tribunais de comarca. Cada tribunal de comarca é composto por uma instância central e por diversas instâncias locais, que são secções de competência genérica ou de proximidade.
