O Sistema de Informação sobre Taxas Moderadoras (SITAM) está já a ser desenvolvido e pretende acabar com a “acentuada heterogeneidade" que actualmente se verifica “nos procedimentos e critérios a adoptar para a cobrança dos valores em dívida”, justifica o secretário de Estado da Saúde, Manuel Teixeira, num despacho esta terça-feira publicado no Diário da República.

Este sistema informático, que deve estar a funcionar “num prazo máximo de sete meses”,  visa apoiar as instituições e serviços do SNS “na gestão de cobrança de taxas moderadoras e garantir a integração centralizada e automática com a Administração Tributária, para efeitos de instauração de processos de contra-ordenação e de cobrança coerciva”, refere o despacho.

A actual legislação estipula que os utentes que não pagaram taxas moderadoras nos serviços de saúde devem ser notificados para o fazer pela Administração Tributária, num período de 90 dias, através de carta registada.