O texto da proposta, a que o PÚBLICO teve acesso e cuja primeira versão foi noticiada nesta quinta-feira pelo Diário Económico, refere que se impõe "apreciar os actos do Governo e da administração directa e indirecta neste processo, bem como o cabal apuramento de responsabilidades".

E, por isso, escreve-se que a comissão parlamentar de inquérito terá como objectivo "apurar os procedimentos seguidos por cada empresa na contratualização de instrumentos de gestão de risco financeiro e as suas consequências e implicações", bem como "apurar o grau de conhecimento das tutelas financeira e sectorial sobre aquela contratualização e as eventuais medidas adoptadas e decisões tomadas".

O documento acrescenta que a comissão irá ainda "apurar o grau de conhecimento e eventual intervenção das entidades com competência de supervisão, designadamente em relação às práticas do sector financeiro nestes procedimentos" e "apurar responsabilidades de todos os envolvidos nos vários níveis de decisão".

A proposta refere ainda que o período temporal a analisar pelos deputados compreenderá os anos entre 2003 e 2013, na sequência de uma proposta do PS, que pediu que o intervalo fosse alargado ao mandato do actual Governo, tal como avançou o Diário Económico.

A criação desta comissão, que será constituída por 90 dias (podendo o prazo ser depois prorrogado) foi anunciada pela maioria a 24 de Abril, mas só agora é que a proposta foi entregue. Tal como noticiado ontem, será o PS a presidir, à luz da rotatividade proporcional dos partidos nessas funções. 

A decisão do PSD e do CDS foi tomada depois da saída de dois secretários de Estado do Governo (Braga Lino, da Defesa, e Juvenal da Silva Peneda, adjunto do ministro da Administração Interna), por terem estado envolvidos na subscrição de swaps na Metro do Porto e na STCP que foram considerados especulativos, numa auditoria conduzida pelo IGCP.

O Governo tem estado em negociações com as oito instituições financeiras internacionais que comercializaram estes produtos a seis empresas públicas (além da Metro do Porto e da STCP, também a Metro de Lisboa, a Carris, a CP e a Egrep foram consideradas "explosivas"), tendo conseguido liquidar até agora 14 swaps tóxicos, com uma redução de perdas potenciais na ordem de 400 milhões de euros.

O valor das perdas associadas a estes produtos ronda agora os 2200 milhões de euros, embora estejam a decorrer negociações com mais três bancos para chegar a um acordo. As conversações com o Santander e o JP Morgan terminaram sem entendimento, pelo que o Governo decidiu avançar para tribunal. Estas duas instituições são responsáveis pela maior fatia das perdas, num total de 1700 milhões de euros.

Apesar de votar a favor da iniciativa, o líder parlamentar do PS, Carlos Zorrinho, disse não concordar com alguns dos "considerandos" do texto, argumentando que "já antecipam conclusões do inquérito". Para o líder da bancada socialista, a análise aos contratos também deveria incidir sobre "a forma como este Governo está a renegociar os contratos".

"Não é verdade que entre 2011 e 2013 não tenha acontecido praticamente nada nos contratos", afirmou, contestando que o Governo "encomende em boutiques de Londres pareceres que dizem se os contratos são mais ou menos exóticos".

Momentos antes, o líder da bancada do PSD, Luís Montenegro, salientou que o texto da iniciativa "foi consensualizado com todos os partidos". O social-democrata lembrou que o inquérito "visa apurar os procedimentos em várias empresas públicas e o grau de conhecimento das respectivas tutelas e dos órgãos de supervisão" em torno dos contratos.