O Governo colombiano e os guerrilheiros das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC) apresentaram esta terça-feira em Havana o acordo para as compensações às vítimas do conflito armado, quinto ponto em agenda nas negociações de paz, que decorrem há três anos na capital cubana, Havana. Resta agora negociar o desarmamento para se chegar ao acordo final.

“Hoje, desde Havana, os colombianos têm uma boa notícia para o mundo” anunciou o representante do Governo colombiano, Humberto de la Calle.

As partes chegaram a consenso quanto à criação de uma Jurisdição Especial para a Paz para o julgamento de crimes cometidos ao longo dos 51 anos de conflito armado e para a atribuição de indemnizações às vítimas. Assente em princípios de verdade, reconciliação e reparação, as decisões do órgão jurídico temporário não irão implicar prisões para quem confessar os crimes e contribuir para a verdade dos factos.

“Não existirão privações de liberdade, mas restrições efectivas”, garantiu Humberto de la Calle. “Não será uma caça às bruxas, mas também não haverá impunidade”, disse.

O acordo define três categorias de crime, em que serão atribuídas penas entre 15 a 20 anos de prisão a quem não reconhecer os actos criminosos, cinco para quem admitir os crimes, e "sanções reparadoras" para quem “reconheça a sua responsabilidade”. Estas sanções passam por trabalho comunitário, “decisões políticas”, e apoio financeiro às vítimas, com contribuições aplicáveis tanto ao Estado como às FARC.

“É impossível superar um conflito armado da natureza do que tivemos durante anos, apenas com a aplicação de justiça punitiva e de ordem penal”, refere um comunicado divulgado pelo Governo.

Os que estão detidos por actos de rebelião e protesto, ou os que foram acusados por “delitos de pobreza” serão ainda amnistiados, dentro dos limites constitucionais colombianos. Crimes contra a vida humana, como genocídio e tortura, não serão absolvidos de acordo com os princípios do Tribunal Penal Internacional.

O órgão autónomo, cujos magistrados não poderão ser eleitos directamente nem pelo Governo nem pelas FARC, está incumbido da acusação de todos os envolvidos, desde combatentes da guerrilha e do exército, até políticos e civis que de alguma maneira tenham cooperado em crimes, e de assegurar o cumprimento das sanções aplicadas.

Ivan Marquez, representante das FARC na Mesa de Conversações de Havana, salientou que “pela primeira vez num acordo de paz, as vítimas e as organizações que as representam terão papel activo durante os trabalhos”, e serão ouvidas antes de qualquer sanção ser aplicada.

Ao longo do processo, foi criada uma Comissão Histórica do Conflito e das suas Vítimas, que reuniu conclusões sobre os impacto dos confrontos na população e levou Bogotá a comprometer-se em Junho com a instauração de uma Comissão da Verdade assim que Acordo de Paz for alcançado. Também está prevista a criação de uma Unidade Especial para a busca de desaparecidos durante os conflitos.

A criação de uma Jurisdição Especial para a Paz encerra assim as conversações que tiveram início em Agosto do ano passado sobre aquele que se tornou um ponto sensível da discussão ao abranger matéria de justiça. “Depois de seis milhões de vítimas, as discussões sobre quem começou a guerra não são relevantes para um fim justo das hostilidades”, disse Humberto de la Calle.

Depois de ambas as partes chegarem a acordo sobre a reforma agrária, a participação política, o narcotráfico e as compensações às vítimas, resta a negociação sobre a desmobilização militar, que prevê um cessar-fogo bilateral e que, de acordo com la Calle, está ainda a ser discutido.

O Presidente colombiano, Juan Manuel Santos, afirmou que “este é um passo muito importante para o fim do conflito.” "Hoje anunciou-se um acordo histórico sobre as vítimas e a justiça, que é o mais difícil de negociar num processo de paz para pôr fim a um conflito armado”, disse.