Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida diz que "proibição só não será eticamente condenável se o Estado a puder justificar"

O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) defende que o legislador tem de apresentar "razões de peso" para poder proibir o acesso às técnicas de procriação medicamente assistida (PMA) a casais do mesmo sexo, como prevêem dois projectos de lei do PS e do PSD. Activistas dos movimentos de defesa dos direitos dos homossexuais dizem que não há justificação possível sem ser o preconceito.

O PÚBLICO noticiou ontem que o Estado não pode proibir procriação medicamente assistida a casais homossexuais. O presidente do CNECV, Miguel Oliveira e Silva, explica o objectivo do parecer: "O que nós dizemos é que se os deputados quiserem proibir têm de dizer porquê, quer sejam razões filosóficas, antropológicas, científicas", sobretudo porque, desde 2006, tornou-se legal o casamento gay. O parecer foi feito a pedido da Assembleia da República.

Neste, lê-se que "o interesse pessoal em procriar, em constituir família, em ser mãe ou pai de um ser biologicamente relacionado, é um interesse natural". Querendo o Estado "proibir o acesso às técnicas de PMA, então essa proibição só não será eticamente condenável se o Estado a puder justificar com razões de peso", argumenta-se no parecer sobre PMA e maternidade de substituição, notando-se que os deputados do PS e do PSD não apresentam qualquer justificação.

Para Paulo Côrte-Real, presidente da associação Ilga, o parecer é claro: "Diz que não se pode proibir e discriminar se não houver uma justificação credível que não o preconceito e a visão única de família." O parecer "lança repto aos partidos para que tentem apresentar uma motivação constitucional. Não sendo possível apresentar uma justificação a esse nível, o que tem de decorrer é uma alteração da lei que alargue o acesso", considera.

"Os argumentos contra a adopção [e o acesso à PMA por homossexuais] são usados há 15 anos, estão congelados no tempo: a sociedade não está preparada, vai-se introduzir uma fractura social, as crianças serão discriminadas", refere Sérgio Vitorino, representante da rede Panteras Rosa. "O sistema partidário está menos preparado para discutir do que a sociedade."

Fabíola Cardoso, activista e fundadora do Clube Safo-Associação de Defesa dos Direitos das Lésbicas, nota que "existem cada vez mais crianças a nascer de casamentos homossexuais", nomeadamente fruto de inseminações artificiais em Espanha, que estão "desprotegidas legalmente". O Estado português passou a permitir o casamento entre pessoas do mesmo sexo, mas apenas reconhece legalmente a mãe biológica.