Juristas afirmam que as alterações à lei do jogo correspondiam às exigências dos responsáveis do Casino de Lisboa, mas dizem que não há ilegalidade

a O responsável da sociedade gestora do Casino de Lisboa, Mário Assis Ferreira, diz-se \u201Cmuito satisfeito\u201D com as conclusões do parecer do conselho consultivo da Procuradoria Geral da República. \u201CO parecer vem confirmar em toda a linha aquilo que defendemos desde o início do processo: o Casino de Lisboa reverterá para a Sociedade Estoril Sol e a lei que legitima essa situação nada tem de ilícito\u201D, afirma.No parecer \u2013 pedido em Fevereiro pela Secretaria de Estado do Turismo e que está desde sexta-feira a ser analisado pelo Governo \u2013 o conselho consultivo da PGR conclui que foi com a entrada em vigor da nova lei do jogo, em Fevereiro de 2005, que o Estado perdeu o direito à posse do edifício do antigo Pavilhão do Futuro. Mas vai mesmo longe: diz que as alterações à lei aprovadas pelo Governo de Santana Lopes respondem às solicitações feitas pelaEstoril-Sol, que exigia a posse do edifício no final do contrato de concessão com o Estado em2020.
Admite assim que a pretensão da Estoril Sol acabou por ser atendida pelo Governo de Santana Lopes, que introduziu na lei um artigo que pôs fim à reversibilidade automática dos casinos para o Estado no final da concessão de jogo. A lei passou então a definir que para que os edifícios regressem às mãos do Estado é preciso um decreto regulamentar. Esta alteração a lei passou pelo mesmo diploma a ser aplicado a todos os contratos em vigor, entre eles o estabelecido com a Estoril Sol.
A PGR conclui no entanto que os factos analisados \u201Cnão permitem aferir\u201D que desta situação \u201Cpossa ter resultado ofensa a qualquer norma ou princípio constitucional\u201D. Tudo porque a pretensão da Estoril Sol teria já sido acordada com o anterior Governo de Durão Barroso.
Deixando claro que não dispõe de poderes de investigação em matéria de facto, a PGR conclui que esse acordo não terá lesado os interesses do Estado. Se, lê-se no parecer, \u201Ccomo sempre sustentou a concessionária\u201D, a irreversibilidade do Casino às mãos do Estado \u201Cfoi objecto de ponderação no equilíbrio financeiro do contrato de concessão, no respectivo aditamento e nas contrapartidas (...)\u201D, então a alteração à lei \u201Cparece traduzir uma solução equitativa não desconforme com o princípio do Estado democrático\u201D. O parecer da PGR poderá agora ser homologado ou arquivado pelo Governo. Mas mesmo que a Secretaria de Estado aceite os argumentos, o diploma apenas terá efeitos a nível administrativo. \u201CO parecer será apenas vinculativo para a administração pública\u201D, explicou o especialista em Direito João Correia. Só por vontade do Governo e do Parlamento será possível alterar a lei e garantir o regresso dos casinos para as mãos do Estado no final da concessão.
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