Documento defende que as alterações à lei do jogo foram lesivas para os interesses do Estado e lança novas suspeitas sobre regime de concessões

a A Secretaria de Estado do Turismo deverá decidir "em breve" se vai homologar ou arquivar o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria--Geral da República (PGR) que conclui que o edifício do Casino de Lisboa reverte para a sociedade Estoril Sol quando terminar a concessão de 20 anos feita pelo Estado. O parecer conclui ainda que as alterações à lei do jogo aprovadas durante o Governo de Santana Lopes foram lesivas para os interesses do Estado.
O parecer da PGR, que não é vinculativo, chegou na sexta-feira à Secretaria de Estado e "está a ser analisado", garantiu fonte do gabinete do secretário de Estado, Bernardo Trindade.
Ontem, o Correio da Manhã avançava que o parecer é altamente crítico da nova lei do Jogo - aprovada em 2005 pelo Governo de Santana Lopes, era então Telmo Correia o ministro do Turismo com a tutela dos casinos -, que decreta que os edifícios públicos só revertem para o Estado se tal for determinado por decreto regulamentar.
No parecer, a PGR conclui que a propriedade no final da concessão é da sociedade que gere o Casino, esclarecendo que "não há prova em sítio nenhum do argumento da reversibilidade, no final do contrato de concessão para a Estoril-Sol".
Ainda segundo diário, o parecer do conselho consultivo vai mais longe, levantando dúvidas sobre a legalidade da alteração.
"Não temos competências investigativas mas nota-se que o artigo 27.º [que estabelece as novas condições para a reversibilidade dos edifícios] foi enxertado e nada tem a ver com o espírito do diploma", cita o Correio da Manhã.
Apesar da entrega do edifício do Casino de Lisboa à sociedade Estoril Sol no final da concessão não estar em causa, a homologação do parecer pelo Governo é um claro sinal político de que deverá haver mexidas na Lei do Jogo, para garantir a reversibilidade dos edifícios públicos concedidos para exploração. Caso contrário, a lei mantém-se devendo o Estado garantir o retorno da posse dos edifícios públicos nos contratos de concessão.
As negociações entre o Governo e a sociedade Estoril Sol estão a ser investigadas pela PGR desde o final de Fevereiro, na sequência de uma proposta da Polícia Judiciária.
As suspeitas de favorecimento à empresa gestora do Casino de Lisboa - que abriu as portas há dois anos - vieram a lume durante a investigação policial ao caso Portucale.
Escutas telefónicas revelaram que o director financeiro do CDS-PP, Abel Pinheiro, o administrador da Estoril Sol, Mário Assis Ferreira, o então ministro do Turismo, Telmo Correia, ou o então ministro do Ambiente, Nobre-Guedes, trocaram informações no sentido de despachar favoravelmente um parecer da Inspecção-Geral de Jogos que garantia que o edifício do Casino de Lisboa ficava na posse da Estoril-Sol.
Um parecer que confirmava a Lei do Jogo aprovada pelo Governo de Santana Lopes e que acolhia propostas da Estoril Sol sugeridas numa carta enviada a Telmo Correia.